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quinta-feira, 18 de julho de 2019

(As barbaridades de Toffoli)Decisão de Toffoli é vista com ‘preocupação’ por Raquel, diz PGR

Ao suspender todas as investigações em curso sem autorização judicial a cargo da Polícia Federal e Ministério Público com base em informações fornecidas pelo COAF, Dias Toffoli praticou crime de responsabilidade negando aplicação de leis federais que obrigam o Banco Central e demais órgãos de fiscalização financeira a fornecer ao COAF as informações que permitem o combate ao crime organizado mediante lavagem de dinheiro.
É o que consta expressamente do parágrafo 6 do artigo segundo da lei complementar número 105 de 2001. Por sua vez a lei que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro declara expressamente em seu artigo 15:
Cabe ao COAF - "Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;"
Pelo que se verifica, não existe nenhuma exigência de autorização judicial para que as autoridades promovam as investigações e inquéritos administrativos e criminais com base nestas informações. Portanto, o ato de truculência de Toffoli suspendendo todos os inquéritos em curso não tem nenhum fundamento legal e pelo contrário, vai de encontro a Leis Federais em vigor.
Impõe-se um pedido de impeachment para o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal ao ter ele suprimido a vigência das leis de combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado, à corrupção e ao tráfico de drogas.
https://politica.estadao.com.br/…/decisao-de-toffoli-e-vis…/
Procuradora-Geral da República Raquel Dodge e ministro Dias Toffoli durante sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de suspender processos judiciais que utilizaram dados bancários e fiscais sem autorização judicial prévia é vista com ‘preocupação’ pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de acordo com nota divulgada nesta quarta, 17, pela PGR.
Segundo o comunicado, o órgão já determinou que sua equipe analise os impactos e a extensão da medida de Toffoli, que decidiu após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – um dos beneficiados pela determinação do ministro.
Essa análise, para a PGR, é necessária para que providências sejam definidas com o fim de evitar ‘qualquer ameaça a investigações em curso’.
A Procuradoria-Geral entende que o Supremo já julgou ser constitucional o envio de informações pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério Público, em julgamento realizado em 2016.
“Os estudos estão sendo feitos com base no que foi decidido, em fevereiro de 2016”, diz a nota.
A decisão de Toffoli, assinada na última segunda-feira, 15, também gerou uma reação pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que, em nota, afirma que o compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de controle (Receita Federal, Banco Central e Coaf) foi ‘objeto de inúmeras decisões judiciais, inclusive do STF’.
Para a entidade, condicionar a instauração de investigações criminais à prévia autorização judicial “subverte o ordenamento jurídico nacional” e compromete a imparcialidade do magistrado.
“A suspensão de todas as investigações que tenham por fundamento relatórios de informações financeiras encaminhados pelo Coaf, representações fiscais penais encaminhadas pela Receita Federal e dados encaminhados pelo Banco Central, compartilhados sem intervenção judicial, representa enorme prejuízo para importantes investigações em curso no país”, afirma a entidade dos procuradores.
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