quarta-feira, 18 de março de 2020

Portaria torna isolamento e realização de exames compulsórios

Resultado de imagem para são paulo
Os ministérios da Justiça e da Saúde assinaram portaria conjunta que torna compulsórias, ou seja, obrigatórias, algumas medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Caso um paciente não queira ser internado e realizar exames, por exemplo, está sujeito a penas, incluindo prisão. 
A portaria autoriza, portanto, internação e quarentena compulsórias de pessoas infectadas, sem necessidade de decisão judicial. 
O texto da portaria fala que o não cumprimento das medidas previstas no artigo 3º da Lei 13.979, de fevereiro de 2020, que prevêem isolamento, quarentena e realização de exames médicos, coletas ou tratamentos específicos, estará sujeito a penas de responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. 
Segue, abaixo o artigo 3º da lei de combate ao coronavírus. 
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
     I - isolamento;
     II - quarentena;
     III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
     IV - estudo ou investigação epidemiológica;
     V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
     VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;
     VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e
     VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
     § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
     § 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
     I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;
     II - o direito de receberem tratamento gratuito;
     III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.
     § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
     § 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
     § 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde:
     I - disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; e
     II - concederá a autorização a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo.
     § 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput deste artigo.
     § 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:
     I - pelo Ministério da Saúde;
     II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou
     III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput deste artigo.
Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial

0 comentários:

Atenção

* O SITE JV HOPE NOTICIAS- não formula notícias, artigos ou vídeos, salvo quando os mesmos são citados como criação própria. Todas as nossas publicações são reproduções fiéis de sites de terceiros. Sendo assim, o conteúdo e/ou opiniões expressas nos textos publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores, cujas informações estão contidas nos links da fonte, e não refletem, necessariamente, a opinião do JV HOPE NOTICIAS

ATENÇÃO

Redação: O site JV NOTICIAS é um veículo comunicação independente com notícias do Brasil e do Mundo. Nossa missão é levar ao público a verdade dos fatos, sempre com informações de fontes seguras e confiáveis para você formar sua própria opinião.

Comentarios

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do JV noticias. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O JV noticias poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto. . Os comentários que estiverem escritos em letras maiúsculas e tiverem links serão rejeitados

Atenção: Violência sexual contra criança e adolescente é crime!

Atenção: Violência sexual contra criança e adolescente é crime!
Ligue para o número 100, do Disque Denúncia Nacional
Copyright © JV NOTICIAS | Suporte: JV NOTICIAS