quarta-feira, 8 de abril de 2020

Aras diz ao STF que normas gerais de isolamento e quarentena cabem ao governo federal Procurador-geral enviou parecer ao STF porque ministro Marco Aurélio decidiu que estados, DF e municípios também podem criar regras. Tema ainda será analisado pelo Supremo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras — Foto: José Cruz / Agência Brasil
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (7) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defendeu a competência do governo federal na definição das regras gerais de isolamento, quarentena, restrição de transporte e trânsito em rodovias, portos e aeroportos.
Aras enviou o parecer ao STF porque o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que estados, Distrito Federal e municípios também pode criar regras em meio à pandemia do novo coronavírus. O tema ainda será analisado em definitivo pelo Supremo.
Para a PGR, as medidas de combate à pandemia devem ser adotadas "de forma linear e coordenada em todo o território nacional".
O tema está em análise no STF porque o PDT questionou no tribunal uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP transferiu para os órgãos reguladores as decisões sobre restrições. Para o partido, o ato feriu a Constituição.
Nesta segunda (6), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou em uma entrevista coletiva que a população deve seguir as recomendações dos governadores. Segundo ele, cabe ao ministério dar os "parâmetros" das medidas.
Argumentos da PGR
Para Augusto Aras, uma lei geral não esvazia o poder de governadores e prefeitos.
"Tal conclusão não implica o esvaziamento do papel dos estados e municípios, nem o seu alijamento da participação na execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica e controle do surto de Covid-19, no desempenho da competência material comum", argumenta a PGR.
Na avaliação de Augusto Aras, deve ser afastada a tese de que uma norma geral viola a autonomia política e usurpa a competência de estados e municípios para cuidar da saúde.
A PGR também diz que o Banco Central informou que 400 normas foram editadas por governadores e prefeitos, com o estabelecimento de condições diversas para os serviços essenciais.
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