quarta-feira, 27 de maio de 2020

Procuradora afirma que é 'ilegal' e 'inconstitucional' o inquérito do STF que visou pessoas e mídia de direita O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão em casas de pessoas e mídia ligadas à direita

A procuradora da República Thaméa Danelon, ex-coordenadora da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, comentou sobre o chamado "inquérito das Fake News“ coordenado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que determinou busca e apreensão contra conservadores e mídia de viés mais à direta. 
Através da sua conta no Twiter,  Thaméa afirmou que o inquérito  é “completamente ilegal” e “inconstitucional”.
A procurada listou as razões de sua conclusão contra o inquérito:  
Thaméa Danelon, Procuradora da República
1. Respeito o STF mas o Inquérito das “Fakes News” é completamente ilegal e inconstitucional, pois: 1) viola o Sistema Acusatório (juiz não pode investigar, apenas o MP e a Polícia);
2. Ofende o Princípio da Livre Distribuição (o juiz que, no futuro, julgará o caso, não pode ser escolhido, deve haver um livre sorteio entre os juízes); não investiga fatos objetivos e específicos. “Fake News” não é um crime tipificado no Código Penal; e ameaça ao STF e familiares é extremamente vago;
3. Os supostos crimes não ocorreram nas dependências do STF, assim não há competência (processual) da Suprema Corte; 
4. Deve-se lembrar que a ex-PGR, Raquel Dogde, no ano passado, ARQUIVOU referido Inquérito, contudo, não foi acolhido pelo STF. 
6. No ano passado uma revista foi censurada pelo inquérito das “Fakes News” e diversas pessoas sofreram busca e apreensão. Na minha opinião, indevidas, sendo violada a Liberdade de Expressão.
7. Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, que autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.
8. Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.

7. Investigados não conseguiram ter acesso ao Inquérito em questão, em afronta à própria Súmula Vinculante 14 do STF, q autoriza ao advogado do investigado vista dos autos.
8. Na data de hoje, outras buscas e apreensões igualmente indevidas foram realizadas. No meu entender, tudo seria NULO de pleno Direito.
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