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Guilherme Fiuza, Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo Filho Fotos: Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão das redes sociais dos jornalistas Guilherme Fiuza, Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo Filho. Os três são investigados por divulgação de discursos antidemocráticos e de ódio.
De acordo com o Estadão, a medida tem como escopo apurar se há algum financiamento dos três jornalistas e quem seria essa fonte.
Nos perfis dos três no Twitter aparece a mensagem “retido no Brasil por ordem da Justiça”. Figueiredo Filho e Constantino são comentaristas de programas do canal Jovem Pan News. Fiuza deixou a emissora no final de 2022. Os três jornalistas são alinhados ideologicamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ministro Roberto Barroso Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou dois habeas corpus pedidos em favor do cacique José Acácio Serere Xavante e manteve a prisão do indígena, em decisões divulgadas nesta sexta-feira (16). Serere está detido desde a última segunda (12) por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
As ações foram protocoladas por dois advogados que não fazem parte da defesa do indígena e apresentaram justificativas diferentes em suas fundamentações. O primeiro apontava que os fatos que levaram à prisão de Serere não envolveriam disputa sobre direitos indígenas e que, por isso, o caso não seria de competência sequer da Justiça Federal, menos ainda do STF.
Já o segundo advogado afirmou que há constrangimento ilegal e uma clara e patente violação à liberdade de livre manifestação com a prisão de Serere. Para ele, as lesões e ameaças a esses direitos podem alcançar um amplo contingente de pessoas.
Nas decisões em que negou os dois pedidos, Barroso alegou que o STF já consolidou uma orientação de que não cabe habeas corpus contra “ato de ministro, Turma ou do Plenário”, como é o caso da prisão de Serere. Além disso, o ministro afirmou que uma das ações sequer contou com as “peças necessárias ao esclarecimento da controvérsia”.
Na decisão em que ordenou a prisão do cacique, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Serere teria realizado atos contra o resultado das eleições em diversos pontos de Brasília, como em frente ao Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios e em frente ao hotel onde estão o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice dele, Geraldo Alckmin (PSB).
Ministro Roberto Barroso Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou dois habeas corpus pedidos em favor do cacique José Acácio Serere Xavante e manteve a prisão do indígena, em decisões divulgadas nesta sexta-feira (16). Serere está detido desde a última segunda (12) por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
As ações foram protocoladas por dois advogados que não fazem parte da defesa do indígena e apresentaram justificativas diferentes em suas fundamentações. O primeiro apontava que os fatos que levaram à prisão de Serere não envolveriam disputa sobre direitos indígenas e que, por isso, o caso não seria de competência sequer da Justiça Federal, menos ainda do STF.
Já o segundo advogado afirmou que há constrangimento ilegal e uma clara e patente violação à liberdade de livre manifestação com a prisão de Serere. Para ele, as lesões e ameaças a esses direitos podem alcançar um amplo contingente de pessoas.
Nas decisões em que negou os dois pedidos, Barroso alegou que o STF já consolidou uma orientação de que não cabe habeas corpus contra “ato de ministro, Turma ou do Plenário”, como é o caso da prisão de Serere. Além disso, o ministro afirmou que uma das ações sequer contou com as “peças necessárias ao esclarecimento da controvérsia”.
Na decisão em que ordenou a prisão do cacique, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que Serere teria realizado atos contra o resultado das eleições em diversos pontos de Brasília, como em frente ao Congresso Nacional, na Esplanada dos Ministérios e em frente ao hotel onde estão o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice dele, Geraldo Alckmin (PSB).
Alvos de Moraes no Espírito Santo incluem vereador, jornalista, radialista e até pastor Fotos: Divulgação/Câmara Municipal de Vitória // Reprodução/YouTube // Reprodução/YouTube // Arquivo Pessoal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão de quatro pessoas no âmbito da operação realizada nesta quinta-feira (15) pela Polícia Federal (PF) no Espírito Santo. Os mandados emitidos pelo ministro fazem parte do chamado inquérito dos atos antidemocráticos. Dois dos alvos já estão presos e os outros dois ainda não se apresentaram à PF.
De acordo com o portal G1, o vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos) e o jornalista Jackson Rangel já foram presos. Por outro lado, o pastor Fabiano Oliveira e o radialista Max Pitangui (PTB) ainda não tinham se apresentado à PF até esta quinta.
Saiba quem são cada um dos quatro alvos dos mandados de prisão emitidos por Moraes:
Armandinho Fontoura (Podemos) – vereador de Vitória
Vereador Armandinho Fontoura Foto: Câmara de Vitória/Divulgação
Fontoura é investigado por, em sua rede social, pedir que fosse colocado “limite nesses bandidos togados” e também por chamar ministros do STF de “imperadores do Brasil”. O parlamentar foi eleito em 2020 para o primeiro mandato na Câmara de Vitória e se tornou o vereador mais jovem da Casa. Em 2022, ele foi eleito para presidir a Casa, cargo que ocupará a partir de 2023.
Jackson Rangel – jornalista
Jornalista Jackson Rangel Foto: Reprodução/YouTube Folha ES
Criador do site Folha ES, Rangel se define como um “defensor incondicional da liberdade de expressão”. Na decisão, Moraes acusou o jornalista de usar a plataforma para atacar instituições. Além disso, o ministro disse ainda que Jackson e o site seriam usados para atacar “a honra, a imagem, a honorabilidade, a moral e dignidade de uma gama de atores constitucionais”.
Max Pitangui (PTB) – radialista
Radialista Max Pitangui Foto: Reprodução/YouTube Max Pitangui
Radialista e publicitário, Pitangui disputou uma vaga na Assembleia Legislativa do Espírito Santo nas eleições de 2022, mas não foi eleito. Ele é investigado por, segundo a decisão de Moraes, ter “se manifestado de forma abusiva, não só questionando sem provas a lisura do pleito eleitoral, mas também incitando a abolição do próprio Estado Democrático de Direito”.
Fabiano Oliveira – pastor
Pastor Fabiano Oliveira Foto: Arquivo Pessoal
O líder religioso é investigado por integrar um movimento chamado Soberania da Pátria, que faz críticas ao sistema eleitoral. Oliveira é também presidente da União Geral do Transporte Escolar Brasileiro no Espírito Santo. Na internet, ele compartilha fotos e vídeos em que convoca a presença de apoiadores em manifestações de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pode ter que escolher um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF) antes do planejado. De acordo com a CNN Brasil, Ricardo Lewandowski estaria planejando antecipar sua aposentadoria, o que abriria espaço para uma nova indicação.
A aposentadoria de Lewandowski deveria ocorrer em maio, quando o ministro completa 75 anos de idade. No entanto, segundo a emissora, o magistrado informou que pretende deixar a função já em abril.
Além disso, Lewandowski já estaria participando da escolha de seu sucessor.
Alguns dos nomes que poderiam ser indicados para a Corte são o o advogado Cristiano Zanin, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, o ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão.
Fontes do site Metrópoles revelaram que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ficaram irritados com as manifestações contra eles que aconteceram em Nova Iorque, nos Estados Unidos.
Convidados para o Lide Brazil Conference, pelo Grupo Lide, de João Doria Jr, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski consideraram que faltou cuidado com a segurança.
Moraes, Barroso e Mendes foram alvos de agressões verbais por parte de brasileiros que foram até os hotéis e restaurantes que constavam na programação.
Para os ministros, segundo as fontes ouvidas, a Lide deveria ter contratado mais segurança ou articulado um isolamento maior que pudesse proteger os convidados.
Neste domingo (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que a Polícia Federal (PF) devolva “imediatamente” os bens que foram apreendidos dos diretores da Fundação Getúlio Vargas.
A decisão pede ao diretor-geral da PF que faça a “Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro cumprir a Decisão Monocrática lavrada na data de ontem, sem prejuízo de apuração da responsabilidade penal e administrativa das autoridades recalcitrantes”.
Ele se refere a uma investigação de agentes federais que se negaram a devolver o material apreendido.
Em outro ponto da decisão, Mendes disse que percebeu com “perplexidade que a Polícia Federal do Rio de Janeiro deflagrou inusitado incidente na execução de um mandado judicial”.
Além disso, o ministro do STF questionou o uso da delação do ex-governador Sérgio Cabral e as provas para embasar a operação contra integrantes da família Simonsen.
Ontem, Mendes determinou a suspensão das investigações contra os diretores da FGV. Segundo ele, não cabe à Justiça Federal apurar o caso de corrupção e fraude, mas sim a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
Alexandre de Moraes Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou na noite deste domingo (30), ter ligado para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o atual, Jair Bolsonaro (PL), para lhes cumprimentar pela participação “por terem participado do momento mais importante da democracia: as eleições”.
Ele afirmou ainda não acreditar em contestações, mas que o TSE analisará caso elas ocorram dentro “das regras dos jogos eleitorais”.
– Liguei para ambos por ser uma praxe do TSE para cumprimentar na participação, do jogo democrático e avisei que iria proclamar o resultado. Não acredito que haverá contestação. Se houver contestações dentro das regras do jogos eleitorais, elas serão analisadas normalmente – disse.
Moraes também cumprimentou o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e lhe agradeceu por “sempre ter estado ao lado da democracia”.
Questionado em seguida, o ministro afirmou ainda não vislumbrar “nenhum risco real de contestação”.
– O resultado foi proclamado e os eleitos serão diplomados em 19 de dezembro e tomarão posso em 1º de janeiro. Quanto a eventuais fissuras, fazem parte do jogo democrático e agora compete muito mais aos vencedores unir o país. Aqueles que são eleitos governarão para todos os brasileiros, não só para todos os eleitores – completou Moraes.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (13), por unanimidade, referendar a decisão do ministro Paulo Tarso Sanseverino que proibiu a campanha do presidenciável Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de acusar o presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) de “canibalismo”.
A campanha de Lula veiculou, na propaganda eleitoral gratuita, trecho de um vídeo antigo de Bolsonaro dizendo, em entrevista ao jornal The New York Times, que “comeria um índio sem problema nenhum”. No vídeo, Bolsonaro relata suposta experiência em uma aldeia indígena. Disse que “é a cultura deles” e que só não comeu carne humana, porque ninguém que estava na comitiva quis acompanhá-lo.
Sanseverino entendeu que as falas de Bolsonaro, feitas quando ele era deputado federal, foram retiradas de contexto para sugerir que o candidato consumiria carne humana em qualquer situação. Após a concessão da liminar, em 8 de outubro, Lula reclamou da decisão e disse que a propaganda veiculada por sua campanha “não é fake news”.
Ministro Alexandre de Moraes Foto: Isac Nóbrega/PR
Apesar de a Associação Juízes para a Democracia (AJD) querer proibir mesários de utilizar a camisa da Seleção Brasileira durante as eleições, a ideia não encontrou apoio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o colunista Guilherme Amado, do site Metrópoles, o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte, informou que não pretende adotar a proibição.
Durante um encontro com sindicalistas nesta terça-feira (27), Moraes teria informado que os mesários têm suas próprias obrigações no dia das eleições e que um movimento pelo uso da camisa da Seleção não deve prosperar.
Além disso, o presidente do TSE teria explicado que a Corte possui os dados de todos que foram convocados, o que ajudaria a inibir um desvio de função.
A proposta da AJD, que integra o Observatório de Transparência da Eleição, era impedir o uso do uniforme para evitar uma “animosidade” que poderia ocorrer devido à polarização.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: STF/SCO/Nelson Jr
O jornal New York Times publicou um artigo nesta segunda-feira (26) questionando se o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, mas em especial o ministro Alexandre de Moraes, não está “indo longe demais” em nome da democracia. Ao longo da publicação, o periódico menciona ações do magistrado que poderiam ser consideradas repressivas e que estariam empurrando o Brasil para uma queda antidemocrática.
Como principal exemplo, o jornal traz o caso da operação deflagrada por Moraes contra os empresários alinhados ao presidente Jair Bolsonaro, acusados de defender um golpe de Estado em um grupo de WhatsApp.
Segundo o New York Times, o comentário no grupo foi “preocupante. Mas o que se seguiu talvez tenha sido ainda mais alarmante para a quarta maior democracia do mundo”:
– As autoridades congelaram suas contas bancárias, intimaram seus registros financeiros, telefônicos e digitais e disseram às redes sociais para suspender algumas de suas contas. A ordem partiu de um juiz do Supremo, Alexandre de Moraes. A única evidência que citou foram as mensagens do grupo WhatsApp, que vazaram para um jornalista. Nessas mensagens, apenas dois dos oito empresários sugeriram que apoiavam um golpe. No processo, segundo especialistas em direito e governo, o tribunal tomou seu próprio rumo repressivo – escreveu o jornal.
O periódico também mencionou que o magistrado prendeu cinco pessoas “sem julgamento por postagens nas mídias sociais que, segundo ele, atacaram as instituições do Brasil” e “ordenou que as redes sociais removam milhares de postagens e vídeos com pouco espaço para apelação”.
– Líderes políticos de esquerda e grande parte da imprensa e do público brasileiro apoiaram amplamente as ações de Moraes como medidas necessárias para combater a ameaça singular representada por Bolsonaro. Mas muitos juristas dizem que as demonstrações de força de Moraes, sob a bandeira de salvar a democracia, estão ameaçando empurrar o país para uma queda antidemocrática – pontuou o jornal.
Ministra Cármen Lúcia, do STF Foto: STF/SCO/Rosinei Coutinho
A ministra do Supremos Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, ordenou que sejam removidos outdoors que fazem alusão à campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL). Os outdoors em questão estão espalhados pelo Distrito Federal. As informações são do site O Antagonista.
No entendimento da ministra, embora as peças não mencionem o nome do candidato, “apresentam conteúdo que permite relacioná-los à sua campanha eleitoral”.
A decisão atendeu a um pedido apresentado pela campanha do candidato do PDT, Ciro Gomes.
Cármen Lúcia também pediu que a empresa Visão Painéis apresente uma cópia das notas fiscais e a identificação dos responsáveis financeiros pela contratação dos serviços.
Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/SCO/Rosinei Coutinho
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou um pedido que visava investigar a compra de imóveis com dinheiro em espécie por familiares do presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são da CNN Brasil.
O pedido foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues. Na ação, ele queria ainda medidas como bloqueio de contas e busca e apreensão dos celulares e computadores utilizados pelos compradores.
Para Mendonça, as imputações apresentadas foram extraídas de reportagem de veículo de comunicação, “sem que tenham sido apresentados indícios ou meios de prova minimamente aceitáveis que corroborem as informações contidas na referida matéria jornalística”. Por isso, ele considera que não há elementos probatórios suficientes (justa causa) para autorizar a deflagração da persecução criminal.
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF Foto: EFE/Joédson Alves
Após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir suspender a lei que determinou um piso nacional para os enfermeiros, o Conselho Nacional de Enfermagem decidiu se pronunciar. Em nota divulgada nesta domingo, Cofen disse discordar da decisão e afirmou que irá tomar “as devidas providências para reverter esta decisão junto ao Plenário do STF”.
A decisão liminar de Barroso atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Ele deu um prazo de 60 dias para que o governo federal, os estados e ainda entidades do setor de enfermagem forneçam informações sobre as mudanças. Entre elas estão o impacto financeiro, possíveis demissões e ainda queda na qualidade do serviço.
O Cofen, no entanto, explicou que “todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com análise técnica do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, sendo considerado viável a aprovação do Piso Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a sanção presidencial para seu pleno vigor”.
O conselho apontou ainda que “que essa decisão de suspensão é discutível por não haver qualquer indício mínimo de risco para o sistema de saúde. Ou seja, a decisão do Ministro atende a conveniência pura da classe empresarial, que não quer pagar valores justos aos serviços prestados pela Enfermagem”.
Leia a nota completa:
Os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (Cofen/Coren) discordam da decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, que suspendeu os efeitos da Lei n. 14.434/2022, que instituiu o Piso Salarial da Enfermagem. A decisão cautelar foi concedida sob a condição de ser apresentado, no prazo de 60 dias, o estudo do impacto orçamentário para a implementação do Piso Salarial nos serviços de saúde, públicos e privados.
A decisão liminar do Ministro Barroso considera o risco de inviabilidade de implementação do Piso Salarial, sob o ponto de vista puramente orçamentário e sob a falsa alegação unilateral da CNSaúde de que a eficácia da Lei põe em risco demissões e falta de leitos, razão pela qual o relator do tema no STF entendeu prudente estabelecer, via liminar, a suspensão da Lei para entender os efeitos sistêmicos da mudança legal, antes da entrada em vigor.
Ocorre que todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com análise técnica do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, sendo considerado viável a aprovação do Piso Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a sanção presidencial para seu pleno vigor.
Portanto, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais entende que essa decisão de suspensão é discutível por não haver qualquer indício mínimo de risco para o sistema de saúde. Ou seja, a decisão do Ministro atende a conveniência pura da classe empresarial, que não quer pagar valores justos aos serviços prestados pela Enfermagem.
Tomaremos as devidas providências para reverter esta decisão junto ao Plenário do STF, corrigindo esse equívoco na deliberação do Ministro Barroso, fundada nas versões dos economicamente interessados, pois a eficácia do Piso é precedida de estudo de viabilidade orçamentária e de nenhum risco de demissões de profissionais ou risco de prejuízo ao sistema de saúde do País. Ademais, esperamos ver deferido pelo ministro Barroso o pedido de amicus curiae que ingressamos, para que possamos mais uma vez defender a constitucionalidade e a viabilidade da Lei 14.434/2022.
A lei 14.434/2022 é um dispositivo constitucional que nos permitirá lutar para erradicar os salários historicamente miseráveis da categoria e estabelecer condição digna de vida e de trabalho para o maior contingente de profissionais de saúde do país – 2.710.421 trabalhadores.
Os Conselhos de Enfermagem já estão trabalhando para pactuação de consensos que viabilizem a derrubada da liminar no STF, pois trata-se de uma demanda histórica da categoria.
Confiamos na sensibilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para solucionar de uma vez por todas esse terrível impasse, fazendo valer a Lei n. 14.434/2022, na íntegra, a fim de devolver a paz e garantir um piso salarial digno aos nossos essenciais trabalhadores da Enfermagem.
Com diálogo, respeito e inteligência, daremos rápida solução a isso.
Campanha à Independência veiculada pelo governo federal Foto: Reprodução
Após um veto seguido por um recuo do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, a campanha do governo federal sobre os 200 anos da Independência do Brasil voltou a ser veiculada na televisão neste domingo (4).
A propaganda que está no ar exalta a aliança entre Brasil e Portugal e fala sobre a “bravura”, a “coragem” e o “heroísmo” do povo brasileiro. No final, tem uma assinatura do Ministério do Turismo.
Alexandre de Moraes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), havia barrado a campanha publicitária do governo federal sob justificativa de que algumas frases “seriam slogans que “trazem consigo símbolos de uma ideologia política”.
Posteriormente, ele liberou parcialmente a campanha publicitária do governo federal. No entanto, estabeleceu que a propaganda não pode citar o governo, apenas os ministérios do Turismo, da Defesa e das Relações Exteriores.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Fellipe Sampaio/STF
Nesta segunda-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a decisão que autorizou uma operação da Polícia Federal (PF) que teve como alvo um grupo de empresários que teria defendido um golpe no Brasil, caso o ex-presidente Lula vencesse as eleições. O documento liberado pelo ministro possui 32 páginas.
Na decisão, Moraes falou em “fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleo de produção, publicação e financiamento e político absolutamente idênticos aos investigados no inquérito das milícias digitais, com a nítida finalidade de atentar contra a democracia”.
A operação da PF ocorreu após uma reportagem do site Metrópoles apresentar prints que seriam de conversas de grandes empresários brasileiros em um grupo privado de WhatsApp. De acordo com o colunista Guilherme Amado, entre os empresários presentes no grupo estavam Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan; Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu; José Koury, dono do Barra World Shopping, no Rio de Janeiro; Ivan Wrobel, dono da construtora W3 Engenharia; e Marco Aurélio Raymundo, dono da marca de surfwear Mormaii.
A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ele autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra oito empresários. Nas mensagens, eles teriam chegado a afirmar que “golpe foi soltar o presidiário” e que os atos marcados para o próximo 7 de Setembro estão sendo programados “para unir o povo e o Exército”.
Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
Poucas horas após proibir a veiculação de uma propaganda do governo federal sobre os 200 anos da Independência por um suposto “viés político”, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, voltou atrás em sua decisão.
O recuo foi confirmado na tarde desta sexta-feira (26), depois que o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, durante entrevista ao programa Pânico, na Jovem Pan, que “ordem absurda não se cumpre”. Moraes deferiu parcialmente o pedido e estabeleceu que a propaganda não pode citar o governo, apenas os ministérios do Turismo, da Defesa e das Relações Exteriores.
– Considerado o período vedado e a necessidade de autorização judicial para a veiculação da publicidade institucional, previsto pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, DEFIRO PARCIALMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA A VEICULAÇÃO DA CAMPANHA DE ‘DIVULGAÇÃO DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA’, por se tratar de publicidade institucional, permitida apenas a identificação do Ministério do Turismo, do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, órgãos responsáveis pela campanha, devendo ser afastada no material publicitário, (a) a alusão a sítio da internet contendo, mesmo de forma abreviada, menção ao ‘governo’ – diz a decisão.
A proibição inicial era baseada no slogan “o futuro escrito em verde e amarelo”. Para Moraes, essa frase faz “plena alusão a pretendentes de determinados cargos públicos”. Em nota, a assessoria do ministro disse que tinha havido um erro no lançamento da decisão no sistema.
– Trata-se de slogans e dizeres com plena alusão a pretendentes de determinados cargos públicos, com especial ênfase às cores que reconhecidamente trazem consigo símbolo de um ideologia política, o que é vedado pela Lei eleitoral, em evidente prestígio à paridade de armas – avaliou.
O empresário Luciano Hang se pronunciou após ser alvo de operação da Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (23). Por meio de nota à imprensa, o dono da rede de lojas Havan afirmou ter sido “tratado como bandido”, mas destacou estar “tranquilo” e de “consciência limpa”. Os agentes realizam mandados de busca e apreensão contra oito empresários alinhados ao presidente Jair Bolsonaro (PL), sob acusação de que eles teriam defendido um golpe de Estado.
– Sigo tranquilo, pois estou ao lado da verdade e com a consciência limpa. Desde que me tornei ativista político prego a democracia e a liberdade de pensamento e expressão, para que tenhamos um país mais justo e livre para todos os brasileiros – declarou Hang.
Ele ainda detalhou que estava trabalhando, por volta das 6h, quando os policiais chegaram e confiscaram seu celular.
Hang ainda negou ter defendido um golpe e afirma ter sido vítima de um “jornalismo militante”.
– Eu faço parte de um grupo de 250 empresários, de diversas correntes políticas, e cada um tem o seu ponto de vista. Que eu saiba, no Brasil, ainda não existe crime de pensamento e opinião. Em minhas mensagens em um grupo fechado de WhatsApp está claro que eu nunca, em momento algum, falei sobre golpe ou sobre STF. Eu fui vítima da irresponsabilidade de um jornalismo raso, leviano e militante, que infelizmente está em parte das redações pelo Brasil – finalizou.
Além de Hang, são alvos da operação os empresários Afrânio Barreira Filho, Ivan Wrobel, José Isaac Peres, José Koury, Luiz André Tissot, Marco Aurélio Raymundo e Meyer Joseph Nigri. Recentemente, um grupo de advogados e entidades apresentou ao STF um pedido para que os empresários fossem investigados no inquérito que apura atuação de supostas milícias digitais.
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux Foto: STF/Nelson Jr
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, relembrou atos que marcaram a celebração do 7 de setembro de 2021, quando apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) estiveram na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Em entrevista ao jornal O Globo, Fux contou que ele e outros ministros da Corte passaram a madrugada “acordados e vigilantes” porque receberam informação de que os manifestantes tentariam invadir o prédio do STF.
– Esperávamos que os manifestantes chegassem no dia 7. Eles nos surpreenderam chegando no dia 6. Havia um número expressivo de pessoas, muitos caminhões. Havia veladamente uma informação de que tentariam chegar perto do Supremo. Um grupo radical falava em invadir o Supremo. Tivemos que passar a madrugada acordados e vigilantes para que não houvesse nenhum acidente – falou.
Ele avaliou o ocorrido como “o momento mais delicado” de sua gestão no STF.
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