Daniel Silveira Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Fotos e exames do ex-deputado federal Daniel Silveira feitos 21 de dezembro de 2024, foram enviados pela defesa do ex-parlamentar para o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é que o ministro Alexandre de Moraes aprove a soltura de Silveira, que voltou a ser preso em 24 de dezembro.
– A defesa não falseou a verdade e, muito menos, mentiu a juízo – dizem os defensores.
Os advogados também estão preocupados com o estado de saúde de Silveira, pois sua prisão aconteceu após ele procurar um hospital em uma situação de urgência, sem antes pedir autorização judicial.
– O sistema penitenciário, onde Daniel Silveira se encontra, não tem qualquer condição de garantir a sua saúde, colocando em risco a sua vida, com possibilidade de agravamento do quadro renal, inclusive, falência, infecção e até a morte – completa a defesa.
Entre os documentos apresentados está o resultado do exame que mostra que o ex-deputado estava com pedras no rim direito quando procurou atendimento médico no Hospital Santa Teresa.
Walter Braga Netto assumirá Casa Civil Foto: Agência Brasil/Tânia Rêgo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra um pedido de revogação da prisão preventiva do general Braga Netto apresentado pela defesa dele. O militar está preso desde o último dia 14, por suspeita de tentar obstruir a Justiça na investigação sobre a trama de um suposto golpe de Estado após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição de 2022.
No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz haver “permanência dos motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva e a inexistência de fatos novos que alterem o quadro fático probatório que embasou a medida”.
Quatro dias após a prisão, o advogado José Luís Oliveira Lima assumiu a defesa de Braga Netto. O criminalista afirmou que “o general não praticou crime algum” e descartou interesse em um acordo de delação.
A PGR já havia se manifestado a favor da prisão preventiva por entender que a medida era necessária para evitar interferências nas apurações sobre o suposto plano de golpe de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Gonet afirmou, na ocasião, que Braga Netto representa “risco concreto à aplicação da lei penal”.
Em depoimento, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, relatou que o general tentou influenciar sua delação. A Polícia Federal pediu a prisão de Braga Netto por considerar que ele, em liberdade, “representa risco à ordem pública” pois teria condições de cometer atos que poderiam interferir na investigação.
Jair Bolsonaro em mensagem a apoiadores com vídeo de baleia ao fundo Foto: Reprodução/Print da Rede social X
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi multado em R$ 2,5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sob a acusação de ter importunado uma baleia durante um passeio de moto aquática em São Sebastião (SP), em junho do ano passado. A punição ocorre mesmo após a Polícia Federal (PF) ter decidido não indiciar o ex-chefe do Executivo pelo ocorrido.
A divulgação da punição foi feita pelo próprio ex-presidente, que compartilhou em suas redes sociais uma imagem do auto de infração que recebeu do órgão federal. Junto da imagem, Bolsonaro escreveu uma breve legenda no qual disse a punição representava uma “perseguição sem fim”.
Consta, no documento divulgado pelo ex-presidente, que a punição aplicada é fundamentada em quatro artigos da legislação brasileira: os artigos 70 (no parágrafo 1°) e 72, da Lei 9.605/1998; e os artigos 3° (no inciso II) e 30, do Decreto 6.514/2008.
Auto de infração compartilhado por Bolsonaro Foto: Reprodução/Instagram Jair Bolsonaro
O artigo 30 do Decreto 6.514, que narra de forma mais específica a conduta que levou à punição, diz que: “molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras” leva a uma multa de R$ 2,5 mil.
A redação dessa norma, por sinal, é similar a do crime de importunação de baleia, que está previsto no artigo 1° da Lei 7.643/1987, cujo texto diz: “fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras”.
No entanto, no fim de março deste ano, a Polícia Federal (PF) já havia decidido não indiciar Bolsonaro pela acusação de supostamente ter importunado a baleia no ano passado. Na ocasião, o delegado Breno Adami Zandonadi, responsável pelo caso, concluiu que as provas do caso “não chegaram a efetivamente representar os intencionais molestamentos previstos no tipo penal”.
Felipe Caffé e Liana Friedenbach Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal
O advogado Ari Friedenbach, pai de Liana Friedenbach, jovem que foi morta por Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, em 2003, afirmou que, para ele, o autor do crime “já pagou o que devia”. A declaração foi dada em uma entrevista concedida ao programa Balanço Geral, da Record TV.
– Champinha já pagou o que devia. Pode parecer meio chocante [essa afirmação], mas é o que eu penso. Nós temos uma legislação no país e o tempo máximo para maior de idade ficar preso é de 30 anos. No caso de Champinha, que cometeu o crime quando era menor, ele estava sob medida socioeducativa e hoje está na unidade experimental de saúde, interditado civilmente – disse.
Ao programa, o pai da jovem ainda declarou que deve ser debatido e discutido o que fazer com pessoas em casos como o de Champinha, que envolve o cometimento de atos gravíssimos.
– Como será feito esse acompanhamento e quem vai dar esse tratamento a Champinha? Esse é o debate, é uma questão que a sociedade tem que parar para pensar. Não basta a gente simplesmente resolver jogando a chave da masmorra no lixo ou simplesmente achando que a situação pode perdurar eternamente. Como a sociedade vai poder receber uma pessoa como essa? – declarou.
SOBRE O CASO Champinha e outros quatro homens foram presos em 2003 após sequestrarem, torturarem e matarem o casal de namorados Liana Friedenbach, de 16 anos, e Felipe Caffé, de 19. Por ter 16 anos na época, Champinha não foi julgado pelo crime e acabou sendo encaminhado para a antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem), hoje chamada de Fundação Casa.
Em maio de 2007, porém, Champinha fugiu da fundação, mas acabou sendo recapturado no dia seguinte e foi encaminhado para a recém-criada Unidade Experimental de Saúde (UES), onde está até hoje. Ao todo, ele está prestes a completar 20 anos isolado do convívio em sociedade.
Liana e Felipe foram assassinados na região de Embu-Guaçu, na Grande São Paulo, em novembro de 2003. Eles foram rendidos pelos criminosos enquanto acampavam em um sítio abandonado. Após terem passado a madrugada do dia 31 de outubro de 2003 sob o vão livre do Masp, na capital paulista, os dois teriam chegado a Embu-Guaçu por volta das 9h do dia seguinte.
Ainda no dia 1° de novembro de 2003, Champinha e Paulo César da Silva Marques, apelidado de Pernambuco, saíram para caçar, pela manhã, e avistaram Liana e Felipe. O casal foi abordado à tarde e o objetivo inicial dos criminosos seria assaltar os estudantes. Porém, ao perceberem que os dois estavam sem dinheiro, Champinha e o comparsa optaram pelo sequestro.
Felipe foi assassinado no dia seguinte, nas proximidades de um barranco, mas Liana não teria visto o namorado ser morto, apesar de ter ouvido o tiro. A jovem só seria morta três dias depois, quando Champinha a executou a facadas em uma área de mata. Os corpos foram encontrados pela polícia no dia 10 de novembro de 2003.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) usou suas redes sociais, nesta quinta-feira (31), para divulgar uma nota de esclarecimento sobre seu silêncio e de seu esposo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante depoimento na Polícia Federal, para tratar do caso das joias.– Não se trata de ficar em silêncio. (…) Não posso me submeter a prestar depoimento em local impróprio (…).A presidente do PL Mulher esclareceu que “o STF não se mostra o órgão jurisdicional correto para cuidar da presente investigação”.
O advogado de Jair Bolsonaro, Paulo Amador da Cunha Bueno, declarou nesta quinta-feira que vai insistir para que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) delibere se Alexandre de Moraes tem competência para julgar o ex-presidente no caso das joias.
Bueno explicou que essa é a razão do silêncio de Michelle e Bolsonaro em depoimento na PF.
– Não exercemos um simples direito ao silêncio. O STF não tem competência para tratar desse assunto.
Convocada para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Criptomoedas na Câmara, a atriz Tatá Werneck não precisará comparecer ao colegiado graças a um habeas corpus concedido a ela pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (14).
De acordo com informações do colunista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, a decisão partiu do ministro André Mendonça. O magistrado teria afirmado que todo cidadão possui direito a não se autoincriminar, e defendeu que não existe obrigatoriedade ou sanção caso Tatá não vá à comissão.
A CPI investiga supostas irregularidades e práticas criminosas no setor financeiro. O requerimento para convocar a atriz foi apresentado pelos deputados Gutemberg Reis (MDB-RJ) e Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O motivo está pautado no fato de que Tatá fez propaganda para a Atlas Quantum, uma das empresas investigadas por um dos maiores golpes de criptomoedas do país e que prejudicou aproximadamente 200 mil pessoas.
Os advogados da artista, por outro lado, argumentam que ela não tem como contribuir para as investigações, já que a campanha foi feita em 2018. A defesa é conduzida por Maira Fernandes e Ricardo Brajterman.
Junto de Tatá, foram convocados ainda os atores Cauã Reymond e Marcelo Tas, que também fizeram campanha publicitária para a Atlas Quantum.
Dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang afirmou que avalia entrar na Justiça contra o humorista Tiago Santineli, após o comediante divulgar na última semana um vídeo que simula o espancamento e morte de um homem caracterizado como o empresário.No vídeo, intitulado Patriotas Inglórios, um ator careca vestido com um terno verde e amarelo, traje icônico de Hang, é alvo de xingamentos e assassinado a pauladas.
Por meio de nota, Hang falou em “cruéis incitações ao crime e graves ameaças de morte”.
– Costumo sempre dizer que podemos ser concorrentes de ideias, mas jamais inimigos pessoais. É muito triste ver pessoas se utilizando de meios violentos para impor pensamentos. Podemos, sim, discutir ideias para melhorar o país, manifestar nossas opiniões, mas não destilar ódio com cruéis incitações ao crime e graves ameaças de morte – declarou Hang à Folha de S.Paulo.
Questionado, Santineli disse que não enxerga apologia ao crime contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele alega que trata-se de uma “obra artística”, feita para promover seu show de stand up. Ele também não confirmou que o ator retrate Hang, dizendo que deixaria essa questão “em aberto”.
– É uma obra artística. Eles estão acostumados a fazer a violência na vida real. Quando veem o lado de cá encenando, eles já ficam malucos – disse.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) comunicou que o Partido Liberal apresentou uma notícia-crime contra o humorista na PGR (Procuradoria-Geral da República), solicitando que a peça seja retirada do ar e que a página do comediante seja bloqueada.
O vídeo, que faz uma paródia do filme Bastardos Inglórios, do diretor Quentin Tarantino, foi publicado no canal no YouTube de Santineli, que acumula quase 800 mil inscritos. Até o momento, a peça soma 593 mil visualizações.
Alexandre de Moraes e Lindôra Araújo Foto: Nelson Jr./SCO/STF; Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, está sob a mira da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Segundo a revista Veja, há um documento sigiloso que pode ganhar as manchetes nas próximas semanas, em que a vice-PGR denuncia procedimentos ilegais do magistrado, prisões sem fundamento e práticas abomináveis no âmbito do Direito, como a chamada “pesca probatória”, uma diligência autorizada sem um fato relevante, com o objetivo principal de obter a partir disso alguma prova aleatória de qualquer prática criminosa.
A prática denunciada por Lindôra como “pescaria”, teria sido utilizada por Moraes contra o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, preso pela Polícia Federal no início de maio, em meio à investigação sobre falsificação de cartões de vacinação.
Na ocasião, o militar e sua esposa tiveram seus telefones apreendidos por determinação de Moraes, e a partir da suspeita de um delito menor, se chegou aos celulares deles, onde foram encontrados documentos que rascunhavam um possível golpe de Estado e mensagens de texto com retórica de igual teor.
Para a vice-procuradora-geral da República, esta dinâmica de eventos se configura uma típica “pescaria” praticada por Moraes.
No entendimento de Lindôra, não havia razão para a prisão preventiva de Mauro Cid e de outros dois ex-auxiliares de Bolsonaro, Max Moura e Sérgio Cordeiro, também envolvidos na adulteração das carteiras de vacinação.
– Os elementos apontados são por demais incipientes a recomendar quaisquer diligências ou medidas em face dos investigados, sob pena de se validar a pesca probatória, à semelhança de outras investigações em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal – documentou Lindôra.
A vice-procuradora-geral insinua que Moraes deu proporção muito maior ao caso de Mauro Cid com elementos estranhos ao processo, como uma notícia publicada sobre o ex-ajudante de ordens, que estaria encarregado de pagar as despesas pessoais da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, fato sem qualquer correlação com a falsificação dos cartões de vacinação.
Segundo Lindôra, o objetivo do ministro seria aumentar a desconfiança sobre o tenente-coronel e “criar um link com a prática de delitos financeiros, envolvendo o círculo social de parentes do ex-chefe do Poder Executivo”.
A vice-PGR se queixa por Moraes autorizar a varredura do email pessoal de Mauro Cid sem que haja qualquer pedido formal da Polícia Federal, cita diversas ausências das devidas formalizações dos atos processuais e indaga os instrumentos que levaram os investigadores à conclusão de que um golpe de Estado, de fato, teria sido cogitado pelo governo Bolsonaro. Em síntese, a procuradora macula todo o relatório produzido pela Polícia Federal e sugere vício investigativo.
– Trata-se de redação de cunho crítico que até poderia ser encontrada em mesas de cursinhos preparatórios para o vestibular – achincalha a procuradora, fazendo referência aos rascunhos encontrados no telefone de Mauro Cid.
No ofício encaminhado ao temido ministro Alexandre de Moraes, Lindôra destaca que, ao determinar a prisão do ex-ajudante de ordens e de mais dois ex-assessores de confiança de Bolsonaro, o magistrado pratica a “prisão para averiguação”, uma prática abominável pelo Direito e proibida, além de ter sido muito utilizada no regime militar, quando suspeitos eram presos de maneira aleatória e levados para uma unidade policial.
Quanto às mensagens encontradas no celular de Cid e as conclusões tiradas sobre elas por Moraes, a vice-PGR afirma que estas se resumem a “mero diálogo entre pessoas comuns, desprovidas de conhecimento jurídico ou político suficiente para arquitetar um golpe de Estado”. Com o descrédito sobre tais provas, Lindôra desmonta a narrativa jurídica de Moraes, já que são estas as provas que sustentam a suspeita sobre o envolvimento do ex-presidente em um plano de golpe.
Para ela, as mensagens são “uma simples troca de informações apenas e tão somente entre os interlocutores, sem contato com qualquer pessoa com condições de executar” um plano efetivo que possa ameaçar a ordem democrática.
– São posturas especulativas que poderiam ser encontradas nos dispositivos móveis de grande parte da população brasileira, sob o contexto de intensa polarização do debate político à época das eleições de 2022 – conclui Lindôra.
Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ouve nesta quarta-feira (2), o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, na qualidade de convidado. A sessão está marcada para começar às 14h e o secretário é o primeiro a falar.
Derrite foi eleito no ano passado para o segundo mandato de deputado federal pelo PL, mas se licenciou do cargo para assumir a Secretaria de Segurança Pública da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em 2018, quando foi escolhido nas urnas pela primeira vez, era filiado ao PP. Derrite é policial militar.
A solicitação para o depoimento do secretário é do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). No requerimento, o parlamentar justifica a oitiva como uma “oportunidade para que o público tenha acesso às informações necessárias para uma análise adequada e fundamentada das ações do Estado no enfrentamento das invasões do MST e dos delitos relacionados”.
Em São Paulo, está um dos maiores palcos de disputas de terra do país: o Pontal do Paranapanema. A região fica no extremo oeste do estado, perto da divisa com o Paraná.
Em março deste ano, sob a gestão de Derrite, a Polícia Civil de São Paulo fez duas prisões de lideranças do MST no local: José Rainha e Luciano de Lima. Elas ocorreram no bojo de uma investigação que apura supostos atos de extorsão praticados por sem-terra contra proprietários do Pontal. Na época, Derrite parabenizou a polícia pelas prisões.
As prisões são mencionadas no pedido feito por Kataguiri como uma das justificativas para a oitiva do secretário pela CPI.
OUTROS DEPOIMENTOS Além do secretário, estão previstos nesta quarta mais quatro depoimentos. A pedido da deputada Carol de Toni (PL-SC), serão ouvidos João Henrique Wetter Bernardes, auditor da Controladoria-Geral da União (CGU) e Leonir Bampi, servidor do Tribunal de Contas da União (TCU).
A pedido de Ricardo Salles (PL-SP), que foi ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro, mais dois servidores da Corte são ouvidos: Cintia Zaira Messias de Lima e Roberto Eiji Sakaguti. Os dois trabalham em áreas ligadas ao controle ambiental do TCU
Ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge Foto: José Cruz/Agência Brasil
Neste sábado (29), a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge relatou a atuação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre os assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Dodge expôs supostas dificuldades por parte do MP-RJ. As declarações foram dadas ao colunista Aguirre Talento, do UOL.
Apesar de o crime estar sob competência estadual, na época, a procuradora-geral acreditou que, se tratando da morte de um membro do Legislativo, o caso poderia requerer a federalização. Com isso, dois dias após a tragédia, viajou até o Rio para apoiar e obter novas informações sobre as investigações.
Já no final de seu mandato, Dodge solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o caso saísse da competência estadual para a federalização. A Terceira Seção do Tribunal recusou o pedido.
– Me pareceu que havia ali um crime não contra a pessoa em si, mas contra a democracia, por causa do mandato dela – disse.
O caso só foi federalizado em fevereiro deste ano, quando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, acionou a Polícia Federal (PF) para investigar o caso.
Em seu relato, Dodge afirmou que a 28ª Vara Criminal do Rio, responsável pelo inquérito de Marielle, teria atrasado o cumprimento da decisão do STJ, que concedia a ela permissão para ter acesso ao relatório das investigações.
De acordo com a ex-procuradora, o STJ emitiu a decisão no dia 29 de agosto de 2019. No entanto, o processo só chegou à Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 11 de setembro de 2019.
JUIZ ANDRÉ RICARDO REBATE O titular da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, o juiz André Ricardo de Francisco Ramos explicou a demora. De acordo com ele, a decisão da Corte chegou à sua Vara no dia 2 de setembro. Naquele dia, Ramos afirmou que determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tirasse cópia do material para a PGR.
– Veio a liminar do STJ e aí eu cumpri. Mas quando veio a liminar, veio uma procuradora para pegar cópia do processo, eu falei: “Não, não pode levar”. Eu providenciei cópia em menos de 48 horas. O problema todo é que ela [Raquel Dodge] pediu muito em cima da saída dela [da PGR] – afirmou.
Dodge contou que só conseguiu os documentos quando mandou alguém procurar dentro dos Correios. Ramos rebateu.
– Eu mandei o tribunal preparar cópia do dia para a noite. Me virei, botei num malote e mandei para Brasília. A doutora Márcia veio depois perguntar onde estava, eu falei que já havia mandado. Ela foi lá e interceptou nos Correios o processo – disse.
SOBRE O CRIME Os mandantes e a motivação do crime contra Marielle ainda não foram identificados.
Rosto de Marielle desenhado na Lapa, Rio de Janeiro Foto: EFE/Marcelo Sayao
Em delação premiada, o ex-policial militar do Rio de Janeiro, Élcio Vieira de Queiroz, apontou a participação do grupo liderado pelo contraventor Bernardo Bello no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes. Queiroz fechou um acordo de delação premiada que motivou uma operação da Polícia Federal (PF) para investigar o caso Marielle.
Queiroz também deu o nome de um suposto responsável por contratar o ex-policial militar Ronnie Lessa, apontado pelas investigações como o assassino de Marielle e Anderson.O delator citou que o suposto contratante do crime foi o policial militar Edimilson Oliveira da Silva, conhecido como “Macalé”, assassinado em novembro de 2021. Queiroz disse ainda que a arma usada para matar Marielle foi desviada do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), chamada de “tropa de elite” da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Em um dos depoimentos, Queiroz declarou que “apareceu também celular” para Ronnie Lessa e ele achou “estranho aquele celular aparecer pra ele”. Segundo o delator, Lessa “costumava andar com celular de última geração” e o aparelho novo era um smartphone “feio”.
– Eu perguntei e ele falou que era de uma pessoa que tinha fornecido pra ele – relatou Queiroz.
O delator contou aos investigadores, em depoimento mais recente, que foi Bernardo Bello quem deu o telefone a Ronnie Lessa. O chefe da segurança do bicheiro, José Carlos Roque Barboza, teria fornecido o carro Cobalt, usado no dia do assassinato, em 14 de março de 2018. As informações foram publicadas pelo jornal Folha S.Paulo.
Élcio Queiroz é o primeiro envolvido nos assassinatos a assumir a coparticipação no crime. Ele foi expulso das fileiras da corporação em 2015 por fazer segurança ilegal em uma casa de jogos de azar na capital fluminense e passou a atuar à margem da lei. Queiroz e Ronnie Lessa foram presos em março de 2019.
Após quatro anos na cadeia, Queiroz decidiu falar. O ex-PM confessou em delação premiada que dirigia o veículo usado na execução, que participou de todo o planejamento e deu detalhes do atentado.
QUEM É BERNARDO BELLO Bernardo Bello Pimentel Barboza tem 41 anos. O bicheiro chegou a ser preso em janeiro de 2022, em Bogotá, na Colômbia, pelo assassinato de Alcebíades Paes Garcia, o Bid, seu suposto concorrente no Rio. Bello foi solto após a Justiça acolher um habeas corpus e determinar sua liberdade.
A Polícia Civil do RJ e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) tentam prender Bello desde novembro de 2023. O Disque-Denúncia publicou neste sábado (29), que Bello é procurado por três crimes. Segundo a central, o contraventor passou a figurar como um dos chefes do jogo do bicho no Rio “após romper com a mulher e com toda a família dela – a família Garcia – em uma ascensão marcada a sangue”.
Nesta semana, a Promotoria fluminense abriu a operação Às de Ouros II para prender Bernardo Bello e cinco investigados ligados a ele pelo assassinato do advogado Carlos Daniel Ferreira Dias. O crime ocorreu em maio de 2022, em Niterói. Segundo as investigações, o advogado mediou um conflito envolvendo uma empresa do ramo alimentício, cujo desfecho não agradou a Bello.
JOGOS DE AZAR Como mostrou o colunista Leonencio Nossa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avança no caso Marielle e ao mesmo tempo acena para a jogatina. Menos de 24 horas depois de a PF revelar detalhes sobre os assassinatos do Rio e quatro dias após o Ministério da Justiça anunciar ações de segurança pública, o governo enviou ao Congresso uma Medida Provisória para regularizar de vez a prática das apostas esportivas online, as bets. Não é uma liberação geral da jogatina, mas um empurrão para a abertura dos cassinos, bingos e caça-níqueis.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumenta que há um vácuo jurídico no setor. As apostas online são uma realidade e se escoram em uma lei, ainda do governo Michel Temer, para atuarem. O argumento de que as apostas podem aumentar a arrecadação já duram mais de 100 anos. No século 19, o barão de Drummond criou uma cartela com carinhas de animais para financiar o zoológico de Vila Isabel. Com o tempo, a ideia criada para melhorar a vida dos bichos se espalhou. Mas o zoológico foi fechado por falta de dinheiro.
O caso de Marielle ilustra com fatos a ligação entre o jogo e a criminalidade. Ronnie Lessa, acusado de ser o principal matador da vereadora, foi segurança da família Andrade, um dos principais clãs da contravenção. Ele era dono de 80 máquinas caça-níqueis na Barra da Tijuca.
PM Patrick Bastos Reis e o suspeito Erickson David da Silva Fotos: Divulgação/Polícia Militar de SP // Divulgação/Polícia Civil
O tiro que atingiu e matou o policial militar Patrick Bastos Reis, da Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), partiu de uma distância de entre 50 e 70 metros, do alto de uma comunidade em Guarujá, no litoral de São Paulo. É o que confirma o secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite.
– Importante dizer que foi um projétil disparado por 50 e até 70 metros de distância. Disparado por um projétil calibre 9 mm. Provavelmente o mesmo disparo que acertou um policial. Entrou no ombro do soldado Reis e levou a óbito – afirmou.
O suspeito de atirar no PM estava em uma posição privilegiada, tendo a intenção de matar, conforme observação do secretário.
– Temos a plena convicção de que ninguém aperta o gatilho se não estiver com a intenção de matar – disse.
O atirador já foi identificado como Erickson David da Silva. Segundo Derrite, ele será indiciado por homicídio doloso e associação ao tráfico de drogas.
– Tenho certeza certeza que tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário vão corroborar com essa linha de investigação – declarou.
Até o momento, mediante a Operação Escudo, foram presos cinco suspeitos e um foi morto. Entre os presos são quatro homens com idades entre 22 e 33 anos, e uma mulher de 27 anos.
Delegado Da Cunha agradece em vídeo Foto: Reprodução/ Instagram Delegado Da Cunha
O delegado e deputado federal Carlos Alberto da Cunha (PP-SP) conseguiu reaver a arma e o distintivo após ter os objetos apreendidos em meio a sindicância interna. Mais conhecido como Da Cunha e com forte presença nas redes sociais, ele é investigado em ao menos dois processos demissionários da Polícia Civil de São Paulo e é suspeito de simular operações policiais, como a prisão de um suposto líder do PCC.
A decisão de devolver os objetos foi tomada pelo delegado-geral de Polícia, Artur José Dian. Em vídeo publicado na internet na quinta-feira (27), o deputado mostra a carteira funcional de delegado e a pistola recuperados. Ele agradece o gesto ao secretário estadual da Segurança Pública, Guilherme Derrite, e ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), além dizer que é vítima de uma perseguição do governo anterior.
Embora os itens tenham sido devolvidos, os processos que apuram a conduta do deputado seguem em tramitação na Polícia Civil. Em junho de 2022, o Conselho da Polícia Civil de São Paulo aprovou a demissão do então delegado. O caso foi encaminhado à Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP).
Em nota, a SSP-SP destacou que a “competência para recolher ou restituir a arma, funcional e distintivo de policiais civis é exclusiva do Delegado Geral de Polícia”, conforme lei complementar.
– Nenhuma autorização ou manifestação adicional é necessária – completou.
A secretaria também salientou que “a revogação da medida cautelar não afeta o andamento do processo disciplinar em curso contra o referido policial”.
Da Cunha se tornou conhecido na internet nos últimos anos, acumulando mais de 3,6 milhões de seguidores no YouTube e 2 milhões no Instagram. Os registros em vídeos feitos no exercício da função de delegado não tinham a autorização dos superiores, segundo a polícia.
Ele chegou a admitir no ano passado ter cometido “erros”, mas não entrou em detalhes.
– As más criações que eu fiz… erraram comigo e eu também errei. Então, elas ficaram para trás. Se eu errei assim lá atrás, não vou errar mais – afirmou nas redes sociais à época.
Da Cunha foi afastado da Polícia em 2021. Naquele mesmo ano, confessou ter encenado em vídeo o flagrante de um sequestro na capital paulista.
Em agosto do ano passado, Da Cunha também virou alvo de um segundo processo demissionário aprovado pelo Conselho da Polícia Civil. A razão do novo pedido são declarações contra integrantes da cúpula da instituição, entre eles, o ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes. Como o processo anterior, esse também foi encaminhado para definição do governo.
Desde 2018 as autoridades tentam encontrar o mandate do assassinato da morte da vereadora Marielle Franco e, ao longo desse período, pelo menos cinco investigados foram assassinados.
Um deles foi o policial militar aposentado Edmilson da Silva Oliveira, conhecido como Macalé, que foi executado em 6 de novembro de 2021 em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ele é apontado como uma pessoa que teria intermediado a relação entre o mandante e os executores do crime.
Três meses após o crime que vitimou a vereadora do PSOL e seu motorista, Anderson Gomes, foi Lucas do Prado Nascimento da Silva, o Todynho, que foi morto.
Lucas é apontado como o responsável pela confecção dos documentos falsos do veículo utilizado para assassinar Marielle. A morte do suspeito aconteceu próximo da comunidade Vila Kennedy, também na região de Bangu.
Embora tenha negado participação no crime, o ex-capitão do Bope Adriano da Nóbrega também foi morto. As investigações apontavam para o fato de que ele teria recebido a oferta para executar a vereadora, mas não aceitou.
Foragido da Justiça por fazer parte de um grupo que cometia homicídios no Rio de Janeiro, Adriano foi encontrado na Bahia e foi morto durante abordagem policial.
O sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro Luiz Carlos Felipe Martins foi assassinado em Realengo, também na Zona Oeste do Rio, em 20 de março de 2021. Conhecido como Orelha, ele é acusado de ocultar o carro usado no crime.
A morte do militar aconteceu dois dias antes da Operação Gárgula e ele seria preso sob suspeita de se desfazer de bens deixados por Adriano.
O quinto suspeito que foi assassinado foi Hélio de Paulo Ferreira, conhecido como Senhor das Armas. Ele foi investigado pela morte de Marielle, mas não foi preso. Ele foi executado em fevereiro deste ano no bairro Anil, durante um ataque.