O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (25), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneça na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Ele está preso no local desde o último sábado (22). Agora, cumprirá a pena de 27 anos e três meses.
Na decisão em que determinou que Bolsonaro continue na sala de Estado-Maior na PF, Moraes ainda determinou a realização de “exames médicos oficiais para o início da execução da pena, inclusive fazendo constar as observações clínicas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário”.
Transferir Bolsonaro para a Penitenciária da Papuda agora provocaria uma comoção popular e política que o STF tenta evitar. Diante do inevitável trauma institucional de prender um ex-presidente da República condenado por suposta tentativa de golpe, a ordem na Corte é que isso seja feito da forma mais discreta possível.
Nesta segunda-feira (24), houve troca de película da porta onde o ex-presidente foi avistado por fotógrafos no dia anterior, na intenção de preservar tanto quando possível a imagem do réu.
Um dos objetivos é ressaltar a diferença no estilo do atual comando da PF em relação à época da Lava Jato. Quando Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi preso, em 2018, havia uma multidão de apoiadores do petista no local, o que ressaltou a divergência política por trás da medida imposta pelo então juiz Sergio Moro.
O comprometimento com a discrição da prisão de Bolsonaro não vem apenas do STF e da PF. No último dia 17, o comandante do Exército, Tomás Paiva, pediu a Moraes que os militares condenados pela suposta trama golpista não fossem algemados no momento da prisão. A conversa ocorreu na residência do general, em Brasília. O ministro da Defesa, José Múcio, também estava presente.
Entre os militares condenados pelo STF estão o general Paulo Sérgio Nogueira, que comandou o Exército e foi ministro da Defesa, e Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Ambos atuaram na gestão de Bolsonaro e vão cumprir pena em uma unidade militar.
Generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Foto: Lula Marques e Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos nesta terça-feira (25) no Comando Militar do Planalto, em Brasília, para iniciarem o cumprimento das penas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A ordem foi expedida após o fim do prazo de recursos no processo que condenou os oficiais por tentativa de golpe de Estado no mesmo caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mesmo com novos pedidos apresentados pelas defesas no limite do prazo, Moraes rejeitou as contestações e confirmou o trânsito em julgado.
Heleno foi condenado a 21 anos de prisão, enquanto Paulo Sérgio recebeu pena de 19 anos. A detenção foi feita pelo próprio Exército, em ação coordenada com a Polícia Federal, que levou os militares às instalações onde permanecerão presos.
A decisão também atinge o ex-almirante Almir Garnier, que ficará em unidade militar, e mantém o general Braga Netto no quartel do Rio de Janeiro onde já se encontra detido.
Integrantes do Exército e da Polícia Federal confirmaram que a ordem foi comunicada ainda na noite de segunda-feira (24), abrindo caminho para o início do cumprimento definitivo das penas impostas pelo STF.
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira (25) que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a perda da patente de Jair Bolsonaro. A determinação aparece na mesma decisão em que Moraes declara o trânsito em julgado da ação penal do suposto golpe de Estado, na qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Bolsonaro é capitão reformado do Exército. Embora tenha ingressado na política há mais de três décadas, sua condição de militar da reserva é mantida formalmente, e a perda da patente depende de julgamento próprio na Justiça Militar.
A defesa de Bolsonaro não apresentou novos recursos dentro do prazo final encerrado nesta segunda (24). Com isso, Moraes considerou esgotadas todas as vias recursais na Primeira Turma do Supremo e certificou o trânsito em julgado, etapa que abre caminho para execução definitiva da pena.
Na decisão, o ministro aponta que a defesa deixou esgotar o prazo para novos embargos de declaração e afirma que os embargos infringentes são incabíveis, já que o julgamento do Núcleo Crucial da trama golpista teve apenas um voto divergente, abaixo do mínimo de dois exigido pela jurisprudência da Corte para esse tipo de recurso. Somente o ministro Luiz Fux divergiu.
Moraes também cita precedentes que permitem o reconhecimento imediato do trânsito, sobretudo quando recursos são usados com propósito meramente protelatório, isto é, para atrasar o cumprimento da pena.
O ministro declarou ainda o trânsito em julgado para Alexandre Ramagem e Anderson Torres. Ramagem (PL-RJ) deixou o país em setembro, após ser condenado pelo STF, e é considerado foragido.
Neste sábado (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes expediu ordem de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O pedido foi feito pela Polícia Federal.
A decisão ainda não marca o início do cumprimento da pena de reclusão.
Em setembro deste ano, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por liderar uma organização criminosa em uma tentativa de golpe de Estado para se perpetuar no governo.
Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde ficará em uma sala de Estado, espaço reservado para autoridades como presidentes da República e outras altas figuras públicas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente Michel Temer também ficaram detidos em salas da PF
Em nota oficial, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva expedido pelo STF.
Ainda não se esgotarem os recursos disponíveis para a defesa do ex-presidente tentar reduzir a pena ou rever eventuais incongruências na decisão tomada pelos ministros da Primeira Turma.
Os advogados do ex-presidente recorreram da decisão do colegiado sob o argumento de a condenação ter sido baseada em provas frágeis e contradições no acórdão, e que o ex-presidente não teve participação direta nos atos apontados pela acusação.
Os criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno defenderam no recurso que a decisão da Corte provocou “profundas injustiças” por, dentre outros motivos, ter cerceado o direito à defensa e condenado o ex-presidente mesmo ele tendo feito a “desistência voluntária” do golpe – ou seja, mesmo que se admitisse o início de uma ação golpista, Bolsonaro teria interrompido a execução por vontade própria.
A defesa de Bolsonaro apresentou embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma. Esse tipo de recurso não permitia reverter o resultado do julgamento, pois seu objetivo é esclarecer eventuais contradições, omissões ou obscuridades no acórdão. Os embargos poderiam apenas reduzir a pena do ex-presidente. Porém, em decisão unânime, o colegiado rejeitou as alegações dos advogados.
Na julgamento concluído no dia 11 de setembro deste ano, quatro dos cinco ministros da Primeira Turma consideraram Bolsonaro culpado dos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O único a divergir da condenação de Bolsonaro foi o ministro Luiz Fux, que, no início de novembro, pediu transferência para a Segunda Turma do STF. Desde então, as decisões do colegiado tem sido tomadas pelos ministros Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, por causa do pedido de aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Bolsonaro cumpria prisão preventiva em casa desde o dia 4 de agosto deste ano por ter descumprido medidas cautelares impostas por Moraes. O ex-presidente participou por meio de ligação das manifestações bolsonaristas realizadas em São Paulo e no Rio de Janeiro, e a interação foi transmitida nas redes sociais, o que estava proibido.
Antes disso, o ex-presidente passou 17 dias, entre 18 de julho e 4 de agosto, sendo monitorado por tornozeleira eletrônica por determinação de Moraes. O ministrou avaliou que ele e o filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tentavam coagir a Justiça no curso da ação penal do golpe por meio de sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos.
Foram identificadas transferências financeiras de Bolsonaro para Eduardo nos Estados Unidos, onde o parlamentar vive desde o início do ano em busca de influenciar a gestão Donald Trump a pressionar o STF pelo arquivamento da ação contra seu pai.
A atuação de pai e filho com ao governo americano se desdobrou em um inquérito conduzido pela Polícia Federal (PF) para apurar obstrução de justiça e tentativa de interferência no processo em julgamento no STF. No último sábado, 15, a Primeira turma decidiu, por unanimidade, tornar Eduardo réu pelo crime de coação.
O tema da prisão acompanha Bolsonaro há anos. O ex-presidente já declarou em mais de uma oportunidade que não aceitaria ser preso . “Mais da metade do meu tempo, eu me viro contra processos. E até já falam que eu serei preso. Por Deus que tá no céu, eu nunca serei preso”, diz Bolsonaro num discurso para empresários em maio de 2022.
Em agosto de 2021, o líder da direita foi ainda mais enfático ao dizer que teria apenas três alternativas de futuro: ser preso, morrer ou vencer. “Pode ter certeza que a primeira alternativa não existe”, emendou ao discursar a apoiadores em Goiânia no auge da crise com o STF.
Mais recentemente, Bolsonaro mudou de discurso e disse estar preparado para ser preso a qualquer momento pela Polícia Federal “Durmo bem, mas já estou preparado para ouvir a campainha tocar às seis da manhã: ‘É a Polícia Federal!’”, afirmou o ex-presidente em entrevista à revista americana Bloomberg.
A PF cumpriu a ordem de prisão às xx da manhã em sua residência no condomínio Solar de Brasília, no bairro Jardim Botânico da capital federal.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), parabenizou nesta quinta-feira (20) o advogado-geral da União, Jorge Messias, pela indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga aberta com a saída de Luís Roberto Barroso.
Em mensagem pública, Mendonça afirmou que Messias é um “nome qualificado” e que “preenche os requisitos constitucionais” para assumir o cargo de ministro da Corte. Ele também declarou que oferecerá apoio institucional ao indicado durante o processo de análise no Senado.
– Trata-se de nome qualificado da AGU e que preenche os requisitos constitucionais. Assim, também cumprimento o presidente da República por sua indicação. Messias terá todo o meu apoio no diálogo republicano junto aos senadores – completou.
Jorge Messias ainda participará de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, terá seu nome submetido ao Plenário do Senado. A aprovação depende de maioria absoluta, ou seja, de 41 dos 81 parlamentares da Casa.
Eduardo Tagliaferro Foto: Frame de vídeo / Paulo Figueiredo Show
Neste domingo (9), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído na próxima sexta-feira (14).
Até agora votaram pelo recebimento da denúncia Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Falta apenas o voto de Cármen Lúcia. A quinta vaga da turma segue aberta, após a transferência de Luiz Fux para a Segunda Turma, à espera de nova indicação do presidente Lula.
Tagliaferro é acusado pela PGR de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo as investigações, ele teria repassado à imprensa mensagens sigilosas trocadas com servidores do STF e do TSE entre maio e agosto de 2024.
No voto do relator, Alexandre de Moraes rejeitou os argumentos da defesa e considerou haver fundamento legal para abrir a ação penal.
Em seu voto em relação ao núcleo crucial da suposta tentativa de golpe de Estado, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela incompetência absoluta da Suprema Corte para julgar os réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso. Para o ministro, essa decisão acarretaria na nulidade do processo.
No início de seu voto, na análise das questões preliminares das defesas, Fux destacou que nenhum dos réus tinha prerrogativa de foro e não estavam mais em seus cargos quando foram denunciados. Fux também apontou que, ainda que o caso fosse analisado no STF, ele deveria ter sido julgado pelo Plenário e não pela Primeira Turma.
– Ao rebaixar a competência original do Plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional – apontou.
Fux também falou sobre a preliminar de cerceamento da defesa. No pedido, os advogados alegaram a enorme quantidade de dados a serem analisados e a pouca quantidade de tempo para analisá-los. O magistrado reconheceu o “tsunami” de informações disponíveis a serem analisados pelas defesas em um tempo exíguo.
– Eu não sou um expert nesse assunto, mas a quantidade [de arquivos] chega a 70 terabytes. Fui pesquisar isso e nem acreditei, são bilhões de páginas. E apenas em 30 de abril de 2025, portanto mais de um mês após o recebimento da denúncia e menos de 20 dias antes da oitiva das testemunhas, foi proferida a decisão deferindo o acesso à integra de mídias dos materiais apreendidos na fase investigativa – disse.
Buzinaço na Esplanada dos Ministérios Foto: Reprodução/CNN Brasil
O acesso à Esplanada dos Ministérios e à Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF), está liberado na manhã desta terça-feira (5). Na noite anterior, a Polícia Militar do Distrito Federal havia reforçado a segurança na região central da capital federal após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na manhã desta terça, três viaturas de PM estão em frente ao Itamaraty, por causa da realização do encontro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão. A reunião com empresários e ministros terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão de reforçar a segurança na Esplanada nesta segunda (4) foi tomada após manifestantes convocarem um “buzinaço” em protesto à decisão do ministro. O bloqueio era para impedir que os apoiadores chegassem à Praça dos Três Poderes, onde fica o Supremo.
Na madrugada do dia último dia 26 de julho, o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) deixou, por ordem de Moraes, o acampamento que havia iniciado horas antes na Praça dos Três Poderes, em greve de silêncio. Ele se manifestava contra as medidas judiciais impostas ao ex-presidente.
O ministro do STF assinou um complemento da decisão proibindo a instalação de novos acampamentos num raio de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, da Esplanada dos Ministérios e até mesmo de quartéis das Forças Armadas. Moraes justificou que adotava a medida para evitar um novo 8 de janeiro.
Na noite desta segunda, após o bloqueio à Esplanada, apoiadores de Bolsonaro seguiram em carreata de carros e motos, escoltados por uma viatura da Polícia Militar, até o condomínio da residência do ex-presidente, aos gritos de “Fora, Xandão” e “Fora, Moraes”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em absoluta celeridade, abriu prazo, nesta sexta-feira (27), para que acusação e defesas apresentem suas alegações finais na ação penal que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o que o Judiciário chama de “núcleo crucial” de uma suposta trama golpista.
Pelo despacho, a partir da intimação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá o prazo de 15 dias para apresentar sua versão final dos fatos investigados. Após esse tempo, o delator, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, terá o mesmo tempo pra apresentar suas próprias alegações finais.
Por último, as defesas dos outros sete réus da Ação Penal 2.668 terão também 15 dias para apresentar ao Supremo sua última manifestação antes do julgamento do caso pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flavio Dino.
Segundo o STF, o prazo para as alegações finais não deve ser interrompido durante o recesso judicial de julho, porque a ação penal possui um réu preso, o general Walter Braga Netto, motivo pelo qual a contagem a partir da intimação de cada réu deve seguir normalmente.
Todos os oito réus, incluindo o próprio Bolsonaro, foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão.
Segundo a denúncia, o suposto plano começou a ser posto em ação em meados de 2021, com críticas pontuais ao processo eleitoral e à urna eletrônica, e teria culminado nos atos de 8 de janeiro de 2023.
INSTRUÇÃO ENCERRADA Ao abrir prazo para as alegações finais, Moraes declarou encerrada a instrução da ação, isto é, fechou a fase em que são ouvidas as testemunhas e os próprios réus, bem como são analisados pedidos de defesa e acusação por providências adicionais que possam ajudar a esclarecer o caso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (4) que o Banco Central informe, com detalhes, todas as doações realizadas via Pix à deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) nos últimos 30 dias. A decisão foi proferida no âmbito de um novo inquérito aberto contra a parlamentar, que teve sua prisão preventiva decretada também nesta quarta.
Na ordem, Moraes exige que o BC apresente “detalhadamente, o valor e os remetentes de Pix para Carla Zambelli” nos últimos 30 dias. A medida decorre de uma campanha pública de arrecadação financeira realizada pela congressista para custear a multa imposta pelo STF, que a condenou a dez anos de prisão sob acusação de invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Na ocasião, a Corte também estipulou o pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões por parte de Zambelli e do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado no caso. Segundo a própria deputada, a campanha tinha arrecadado aproximadamente R$ 285 mil em poucos dias. Em uma postagem feita nas redes sociais no dia 21 de maio, ela declarou que essa quantia tinha sido enviada para uma conta poupança.
– Conseguimos arrecadar R$ 285 mil nesta campanha tão necessária para o pagamento das multas injustas e completamente desproporcionais, impostas por uma perseguição implacável, mas que também não me fará recuar – afirmou Zambelli na publicação.
Na última terça-feira (3), Zambelli anunciou que havia deixado o país. À CNN Brasil, ela declarou estar nos Estados Unidos, mas disse que pretendia seguir para a Europa, onde planeja residir na Itália, país do qual possui cidadania. Segundo ela, essa condição dificultaria uma eventual extradição para o Brasil.
No entanto, nesta quarta, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Zambelli e ordenou à Polícia Federal que inclua o nome dela na lista de difusão vermelha da Interpol. A deputada também teve suas redes sociais suspensas.
Alexandre de Moraes é uma das autoridades que devem ser afetadas pela medida Foto: Rosinei Coutinho/STF
Em anúncio nesta quarta-feira (28), o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que o governo Donald Trump decidiu restringir o visto a autoridades estrangeiras que censurarem residentes norte-americanos e empresas de tecnologia do país.
No comunicado, Rubio afirma que a “liberdade de expressão está entre os direitos mais preciosos que desfrutamos como americanos” e faz dos EUA um “exemplo de liberdade em todo o mundo”.
– Mesmo quando tomamos medidas para rejeitar a censura em nosso país, vemos casos preocupantes de governos e autoridades estrangeiras assumindo a responsabilidade. Em alguns casos, autoridades estrangeiras adotaram medidas flagrantes de censura contra empresas de tecnologia americanas, cidadãos e residentes americanos, mesmo sem autorização para fazê-lo. Hoje, anuncio uma nova política de restrição de vistos que se aplicará a estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos – disse Rubio.
– Esta política de restrição de visto está de acordo com a Seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade, que autoriza o Secretário de Estado a tornar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos Estados Unidos “possa ter consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos Estados Unidos”. Certos membros da família também podem estar cobertos por essas restrições – finalizou.
Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
O ex-comandante da Aeronáutica Carlos Baptista Junior afirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21), que o ex-comandante do Exército, o general Freire Gomes, ameaçou prender Jair Bolsonaro (PL), se fosse decretada Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para evitar a posse de Lula.
O alerta teria sido feito em uma reunião no Palácio da Alvorada em novembro de 2022.
– General Freire Gomes é uma empresa polida. Não falou com agressividade, mas é isso que ele falou: “Se o senhor fizer isso, vou ter que te prender”. Foi algo assim – disse Baptista Junior.
Na segunda-feira (19), em depoimento ao STF também como testemunha, Freire Gomes havia dito que não deu voz de prisão ao ex-presidente.
Questionado pelo advogado de Almir Garnier sobre uma contradição nos depoimentos, Batista Junior respondeu:
– Ele não deu voz de prisão ao presidente, não foi assim. Mas ele falou, por hipótese, que poderia prender o presidente.
O ex-comandante da FAB disse também que em novembro de 2022, o almirante Almir Garnier, então chefe da Marinha, colocou suas tropas à disposição de Bolsonaro.
A posição, ainda segundo o relato, destoou da postura do próprio Baptista Junior e do general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, que teriam tentado dissuadir o então presidente “da ideia de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva”.
Durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6), o ministro Alexandre de Moraes fez um comentário ao mencionar a quantidade de pedidos de suspeição que vêm sendo apresentados contra ele em diferentes processos da Corte, incluindo os relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado. Moraes disse ficar “magoado” com a situação.
– Fico extremamente magoado, porque, quando surge o nome do ministro Fux, ninguém pede a suspeição dele. Quando aparece o meu nome, são 868 pedidos de suspeição. Suspeito é quem está pedindo a minha suspeição. É impressionante – disse Moraes.A declaração ocorreu após o ministro Luiz Fux mencionar uma investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) envolvendo as urnas eletrônicas e criticar o que chamou de “bisbilhotagem ridícula”. Ao comentar o episódio, Moraes comparou a repercussão de seu nome com a do colega de toga.A fala aconteceu durante o julgamento sobre o chamado núcleo 4, grupo investigado por participação em uma suposta articulação golpista que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou sete pessoas por promover desinformação e disseminar notícias falsas relacionadas ao sistema eleitoral.
O grupo é composto por Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (30) parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente Fernando Collor.
Conforme a decisão, a PGR terá prazo de cinco dias para opinar sobre o benefício. Após receber a manifestação, o ministro vai decidir a questão.
Na última quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.
Em seguida, os advogados entraram no STF com um pedido de prisão domiciliar. Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL). Por ser ex-presidente, ele cumpre a pena em uma ala especial.
De acordo com os advogados, Collor tem 75 anos e possui diversas comorbidades, como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
A pedido do ministro, os advogados entregaram laudos médicos para comprovar as doenças. Os documentos estão em segredo de Justiça.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação.
Na segunda-feira (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.
A entrevista à revista TheNew Yorker concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem gerado grande repercussão nos últimos dias em razão das fotos feitas pelo fotógrafo Fábio Setti – que, por sinal, foram publicadas nas redes sociais dele e depois excluídas. Porém, um outro detalhe também chama a atenção, o jornalista que elaborou o perfil do magistrado na publicação.
Jon Lee Anderson, jornalista e escritor de 68 anos, tem entre suas obras mais famosas a biografia de uma das figuras mais controversas da história: o argentino Che Guevara. O livro, lançado em 1997, recebeu no Brasil o nome de Che Guevara: Uma biografia, mas tem como título original Che Guevara: A Revolutionary Life (Che Guevara: Uma Vida Revolucionária, na tradução livre).
Para escrever o perfil de Moraes para a revista, o biógrafo de Che realizou duas entrevistas com o ministro do STF. No conteúdo publicado, há, em dado momento, uma mistura de ironia com vaidade por parte do ministro, como quando ele se coloca na posição de “herói” ao brincar sobre o suposto plano que visava matá-lo.
– Eu brinco com minha equipe de segurança que eu não poderia morrer. O herói do filme tem que continuar – diz Moraes.
Em outro ponto, o ministro chega a se posicionar sobre um processo em andamento, no que pode ser visto como uma violação à Lei Orgânica da Magistratura, ao dizer que não vê qualquer possibilidade de Bolsonaro disputar a eleição de 2026, já que, para ele, com as ações eleitorais tramitando no Supremo Tribunal Federal, uma reversão da inelegibilidade do líder conservador dificilmente acontecerá.
– Ele tem duas condenações por inelegibilidade no Tribunal Superior Eleitoral. Então, não há possibilidade de ele retornar, porque ambos os casos já foram apelados e agora estão no Supremo Tribunal Federal. Somente o Supremo poderia reverter essas decisões, e eu não vejo a menor possibilidade de isso acontecer – declara o ministro.
O perfil de Moraes publicado por Jon Lee Anderson também traz vários comentários do magistrados sobre política nacional e internacional, com críticas ao que o magistrado chama de “extrema-direita”. Nesse contexto, o ministro volta a se posicionar sobre ações em andamento, já que faz juízos de valor sobre os atos de 8 de janeiro, que ainda tem diversas ações penais em andamento na Suprema Corte.
– O verdadeiro objetivo deles [envolvidos nos atos] era invadir os prédios, se recusar a sair e criar uma crise tão grave que o Exército seria forçado a intervir. Uma vez que os militares chegassem, eles pediriam apoio para um golpe – relata Moraes.
O texto, em boa parte, traz um viés mais pró-Moraes e endossa teses polêmicas do ministro, como ao dizer que a lei brasileira proíbe “espalhar falsos rumores sobre o sistema eleitoral”, sendo que não existe qualquer menção a isso na legislação brasileira, mas apenas em regras criadas pelo Judiciário.
No entanto, também há críticas ao STF, como quando a reportagem afirma que a Corte, ao agir investigar ataques virtuais, age como “vítima, acusador e juiz”, o que vem sendo denunciado pela direita há alguns anos. Há, por sinal, até a referência ao fato de que Moraes foi indicado por Temer por “gratidão” após o então ministro da Justiça prender os responsáveis por hackear o telefone da primeira-dama Marcela Temer.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre uma notícia-crime apresentada por uma vereadora do Recife (PE) na qual foi sugerida a possibilidade de decretação de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Apresentada no dia 16 de março pela vereadora Liana Cirne (PT) e por um assessor dela, a petição acusa Bolsonaro de ter cometido os crimes de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas, e coação no curso do processo por ter convocado apoiadores a se manifestarem a favor da anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na notícia-crime, a vereadora pediu que a PGR se pronuncie sobre “o possível cometimento” dos delitos por Bolsonaro, além do “cabimento da prisão preventiva” e “aplicação de medidas cautelares” contra o ex-presidente. No dia 18 de março, o ministro Alexandre de Moraes, que foi designado relator do caso, solicitou que a PGR se pronunciasse sobre as questões.
No dia 19 de março, a Secretaria Judiciária do STF remeteu as determinações de Moraes ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, mas até esta quarta-feira (2) ele ainda não havia protocolado sua posição sobre os questionamentos.
Jair Bolsonaro Foto: EFE/André Borges O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (25)...
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