Edson Fachin manda governo explicar “cartilha sobre aborto” Ministério da Saúde discute cartilha que diz que "todo aborto é crime". Ministro cita violação de direito da mulheres

Ministro Edson Fachin Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A política de aborto legal fixada pelo governo pode indicar uma violação sistemática do direito das mulheres. A afirmação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde prestem informações sobre o tema.

Fachin é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem para o STF impedir que o governo e decisões judiciais possam restringir o aborto legal para gestações de até 22 semanas. A decisão de pedir informações é praxe nesse tipo de caso.

 – O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada – ressaltou o ministro.

As entidades ainda pedem que o Supremo determine a imediata suspensão de uma cartilha do Ministério da Saúde que ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude.

No pedido ao STF, as entidades afirmam que o ministério distorceu dados técnicos, o que poderia criar entraves para os casos que se enquadrem nas regras, quando a gravidez é resultado de estupro ou a mãe corre risco de vida e ainda quando o feto tem anencefalia.

O Ministério da Saúde entende que a interrupção da gestação nesses casos só pode ocorrer até a 22ª semana e que, após esse período, ocorre o parto antecipado. A lei penal, entretanto, não fixa um prazo para realização do aborto legal, nem exige autorização da Justiça para o procedimento.

FONTE:PLENO NEWS