O Movimento Advogados de Direita, que reúne mais de 8.300 profissionais, divulgou, nesta quarta-feira (21), uma nota pública contra a representação feita pelo grupo Prerrogativas na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Bia Kicis (PL-DF).
O Prerrogativas, coletivo de advogados progressistas, pediu à PGR a abertura de investigação contra Kicis por declarações feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para eles, a deputada acusou, sem provas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de alterar decisão judicial.Na nota, o Movimento Advogados de Direita afirma que a representação é uma tentativa de “calar, pela força do lawfare e da intimidação institucional, uma deputada dentro do Parlamento”.
O grupo também declarou que “denunciar uma parlamentar por opiniões no exercício do mandato é autoritário e inconstitucional”. E destacou que, segundo o artigo 53 da Constituição, deputados e senadores são “invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Para os advogados, o Prerrogativas age como um “braço político disfarçado de entidade jurídica” e tenta “perseguir opositores sob o verniz da legalidade”.
A nota diz ainda que o movimento “permanece vigilante contra qualquer tentativa de relativização da imunidade parlamentar e das garantias constitucionais” e finaliza:
– Calar Bia Kicis é calar milhões de brasileiros. E isso, nós não permitiremos.Leia na íntegra:
NOTA PÚBLICA — MOVIMENTO ADVOGADOS DE DIREITA
O Movimento Advogados de Direita, coletivo com mais de 8.300 advogados em todo o território nacional, vem a público repudiar a representação apresentada pelo coletivo Prerrogativas junto à Procuradoria-Geral da República contra a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), por declarações proferidas no exercício regular de seu mandato parlamentar, acusando-a de supostamente extrapolar os limites da liberdade de expressão.
Por trás da retórica jurídica de “combate ao discurso de ódio” e da alegação artificial de crimes inexistentes, esconde-se a velha e conhecida face da censura política. Tentar calar, pela força do lawfare e da intimidação institucional, uma deputada dentro do Parlamento é, na prática, atacar diretamente os mais de 214 mil votos dos cidadãos que a elegeram. É silenciar, por vias tortas, o próprio povo.
A deputada Bia Kicis, primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, não está sendo denunciada por crime — porque crime não há. Está sendo alvo por não se curvar à narrativa dominante. Trata-se, sim, de um processo político disfarçado de jurídico, típico de regimes que perseguem seus opositores sob o verniz da legalidade.O coletivo Prerrogativas atua como um braço político disfarçado de entidade jurídica, que se cala diante de reiterados abusos por parte de alguns ministros, mas age com vigor inquisitorial contra qualquer voz conservadora que se levante em defesa das liberdades.
Denunciar uma parlamentar por opiniões expressas no exercício do mandato, inclusive em ambiente parlamentar, é não apenas autoritário, mas absolutamente inconstitucional. Nos termos do artigo 53 da Constituição Federal, “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Usar o Direito como instrumento de repressão ideológica é atentar contra o Estado Democrático de Direito, a separação dos poderes e o voto popular.
O que se presencia é um abuso do direito de ação, sustentado por argumentação falaciosa, caracterizando-se como “aventura jurídica” que deve ser rechaçada e, sobretudo, apurada pelos órgãos de controle da advocacia.
O Movimento Advogados de Direita Brasil permanecerá vigilante e atuante contra qualquer tentativa de relativização da imunidade parlamentar e das garantias constitucionais. Censura não se combate com silêncio. Combate-se com coragem, com a Constituição na mão e com a voz firme da advocacia livre e responsável. Calar Bia Kicis é calar milhões de brasileiros que acreditam na Constituição, na moralidade pública e na soberania popular.E isso, nós não permitiremos.
FONTE:PLENO NEWS
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