Plenário da Câmara dos Deputados Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei das Fake News em meio à pressão de deputados da oposição e das big techs para que o texto não seja votado neste momento. A proposta de urgência teve 238 votos a favor e 192 contrários.
A tramitação mais rápida passou após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), usar o regimento interno para diminuir a quantidade de votos necessários para aprovação. Para isso, Lira afirmou que o regimento lhe dava o direito a escolher três votações por legislatura para definir quórum e escolheu o menor para aprovar regimento de urgência do PL das Fake News.
Caso Lira não usasse do poder que o regimento lhe concedia, o governo precisaria de 257 votos para aprovar o regime de votação mais rápida. O regime de urgência acelera a tramitação de projetos, pois dispensa formalidades do regimento da Câmara.
O governo Lula trabalhava para adiantar a votação de todo o projeto nesta semana, mas só conseguiu acelerar a discussão sobre o regime de urgência. A votação sobre o mérito, que estava prevista para quinta (27) ficará para a semana que vem. Até lá, a oposição ganha tempo para negociar o texto, que deve ser entregue pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na quinta.
Confira como cada deputado votou no requerimento do regime de urgência: (Sim – aprovação da urgência; Não – rejeição da urgência)
O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) entende que é urgente evitar que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 2630/2020, mais conhecido como PL da Censura.
O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando, por exemplo, um grupo para moderar as redes sociais.
Na visão do parlamentar, a população precisa cobrar os deputados de seu estado para que eles votem contra o projeto que será debatido nesta terça-feira (25).
– Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ter seu mérito aprovado depois de amanhã, na quarta. Como já passou pelo Senado, está muito próximo de se tornar lei. Se você preza sua liberdade de expressão, é urgente que faça algo – ensinou o parlamentar.
Cinco pontos do projeto podem abrir brechas na lei brasileira para acabar com liberdades fundamentais como a liberdade de expressão, liberdade de consciência e até mesmo de religião.
Usuários poderão denunciar publicações e até mesmo as plataformas de redes sociais poderão criar um algoritmo para derrubar publicações ou perfis que postarem conteúdos considerados ofensivos ou fake news.
Pontos que serão avaliados, como explica Deltan, são: difusão de conteúdos ilícitos, difusão de conteúdos relativos a golpe de estado, discriminação ou preconceito, violência de gênero, riscos de danos à dimensão coletiva dos direitos fundamentais previstos na Constituição ou relacionados a temas cívicos, político-institucionais e eleitorais.
Alexandre de Moraes e Silas Malafaia Foto: José Cruz/Agência Brasil e Marcos Corrêa/PR
O pastor Silas Malafaia usou suas redes sociais, nesta segunda-feira (24), para publicar um vídeo criticando o “ditador-mor da toga, Alexandre de Moraes”, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Malafaia iniciou a gravação reiterando críticas já feitas ao ministro acerca de transgressões inconstitucionais, cerceamento de liberdades individuais e censura. Em seguida, o presidente da Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC) chamou a atenção dos internautas para o que classifica como “a vergonha total e a prova de que ele [Alexandre de Moraes] é o supremo ministro da injustiça”.
– Ele manda prender o secretário de Segurança Pública de Brasília, que foi ministro da Justiça de Bolsonaro. [Anderson Torres] Não estava aqui, estava no exterior. O cara está preso até hoje. (…) E o ministro do GSI, general Gonçalves (Dias) – que é íntimo do PT há vinte anos, comandou segurança de Lula e Dilma – mostrando aos manifestantes a porta de saída. Senhor supremo ministro da injustiça, não vai mandar prender o general? Não vai abrir inquérito contra o ministro da Justiça Flávio Dino, que prevaricou? – questionou Malafaia.
O pastor seguiu a denúncia irritado, como habitualmente, e questionou o ministro.
– Que parceria o senhor tem com o PT? Que convênio o senhor tem com Lula e o PT? – disparou o religioso.
– Prendem um secretário de Segurança Pública que não estava aqui [nos atos de 8 de janeiro] e deixam um general solto. Que vergonha! Esses que tinham de ser o exemplo de justiça, mancham o Judiciário. (…) Que moral o seu Alexandre de Moraes tem? Sabe qual é o problema? É que nós temos um frouxo comandando o Senado, Rodrigo Pacheco, que tinha de dar um impeachment nele, e a maioria dos senadores tem rabo preso no STF. É uma vergonha! É a injustiça prevalecendo no Brasil – finalizou Malafaia.
União Juventude e Liberdade (UJL) Foto: Divulgação UJL
Para impedir que o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como o PL da Censura, seja aprovado na Câmara, a União Juventude e Liberdade (UJL) programa um ato em Brasília que deve acontecer nesta terça-feira (25).
O advogado João Ferreira, fundador da UJL, criticou o projeto que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Para ele, o texto é um absurdo.
– Todo dia é um absurdo atrás do outro. Agora o governo se mobiliza para aprovar um projeto que vai censurar as pessoas na Internet usando a desculpa de combater as fake news – disse.
Na terça, o grupo de estudantes se concentrará no Aeroporto de Brasília, abordando os parlamentares que estão chegando para a semana de trabalho. Eles estarão com cartazes e panfletos contra o projeto de lei.
Já na quarta (26), os membros da UJL se concentrarão na Câmara dos Deputados, o foco é usar os corredores da Casa e também as salas onde acontecem as reuniões das comissões. Depois, o grupo seguirá para o plenário.
– Essa é a maior ameaça à nossa liberdade de expressão dos últimos anos e por isso vamos mobilizar pressão em Brasília. Já pensou o PT decidindo o que é verdade ou não? Impeachment vira golpe e a Venezuela vira democracia. Não é o Brasil que eu quero viver.
Lula, Janja e Joe Biden Foto: Ricardo Stuckert/PR (com montagem das redes sociais)
Danilo Gentili fez piada com o look escolhido pela atual primeira-dama, Janja da Silva, para encontrar o presidente norte-americano Joe Biden, na Casa Branca. No Twitter, o humorista fez uma comparação com a Dona Clotilde, também chamada de Bruxa do 71, personagem do icônico seriado mexicano Chaves.
Danilo compartilhou a foto original do encontro e aproveitou para pedir que os seguidores incluíssem um chapéu em Janja, a fim de combinar com vestido azul.
– Alguém aí coloca o chapéu de bruxa do 71 pra combinar com o vestido? – escreveu.
O humorista foi prontamente atendido, e não faltaram opções de montagens, tendo uma, em especial, ficado praticamente “perfeita”. A publicação de Gentili teve quase 1,5 milhão de visualizações.
Janja estava na Casa Branca, na última sexta-feira (10), para um encontro com a primeira-dama do Estados Unidos, Jill Biden, que cancelou de última hora.
Agustin revela que stylist de Michelle recusou assessorar Janja Fotos: Reprodução/Print de vídeo Instagram e Ricardo Stuckert/PR
As roupas usadas pela primeira-dama Janja têm rendido críticas nas redes sociais. Desde o traje usado na posse do presidente Lula, até as escolhas dela para outras agendas oficiais, como a viagem aos Estados Unidos e à China, provocaram até mesmo memes. O look de Janja em Portugal, neste sábado (22), também não agradou a várias pessoas, que compararam a combinação com a de uma “bruxa”.
O Pleno.News procurou o maquiador e empresário Agustin Fernandez, amigo da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Questionado sobre as escolhas de moda de Janja, Agustin revelou que uma stylist de Michelle se recusou a assessorar a mulher do petista.
Ele disse ainda que o gosto pessoal de Janja “não está valorizando”.
– Soube que a assessoria dela entrou em contato com uma das stylists que vestiu a Michelle enquanto primeira dama, mas ela se negou a atendê-la. Então acredito que ela ainda não tenha achado alguém para ajudá-la a se vestir. E, pelo jeito, o gosto pessoal dela não a esta valorizando – falou.
E acrescentou:
– Como profissional de beleza, que trabalha na área há quase 15 anos, posso lhe garantir que não é sobre parecer, é sobre SER. Quando a pessoa não tem brilho, ela se veste de grife dos pés a cabeça mas parece que está vestindo algo de baixa qualidade… enquanto quando a pessoa tem brilho, carisma e leveza na sua essência, um sapato de R$180,00 do Brás e um batom de R$20,00, como Michelle estava usando no enterro da Rainha Elizabeth, parecem ser peças preciosas, caras e de grife. Quem faz a moda, a marca, o estilo pessoal e a elegância não é o custo da peça, é a pessoa – comentou.
Ministro do STF, André Mendonça Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A poucas horas da conclusão do julgamento sobre a recepção das 100 primeiras denúncias pelos atos do dia 8 de janeiro, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) levantou “dilemas” envolvendo o processo, argumentando que é necessária uma “reflexão não apaixonada” sobre aspectos do caso.
O placar do julgamento está em 8 a 0 para tornar réus os acusados por participação na invasão. Mendonça ainda não depositou seu voto no plenário virtual, assim como o ministro Kassio Nunes Marques. Eles têm até às 23h59 desta segunda-feira (24) para fazê-lo.
Segundo Mendonça, é “muito mais simples definir a situação fática” dos investigados que foram presos em flagrante durante os atos que deixaram um rastro de destruição na Praça dos Três Poderes, não sendo “necessariamente possível” fazer o mesmo com relação aos outros 50 denunciados, apontados como incitadores dos atos e detidos no acampamento montado em frente ao QG do Exército em Brasília.
Nessa linha, o ministro ressaltou que há questões “para ele fundamentais”, a começar pelo fato de o STF ter um histórico de defesa das garantias com relação ao processo (direito de defesa, o princípio do juiz natural).
– Não necessariamente agora no ambiente da denúncia, mas em algum momento do julgamento dos casos, se eu aplico essa corrente mais garantista ou se eu entro em uma vertente que se concebe, teoricamente como direito penal do inimigo. É um dilema porque eu serei cobrado a aplicar a Justiça. Quais os contornos vão definir – disse o ministro.
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Mendonça destacou ainda um segundo ponto: a interpretação restritiva de foro por prerrogativa de função no STF. Ele lembrou que só é julgado na Corte máxima quem comete crime como parlamentar federal, em casos em que a conduta está ligada ao exercício do mandato.
– E nenhuma dessas 100 pessoas está nessas circunstâncias. Esse para mim é um ponto que merece reflexão não apaixonada – anotou.
As ponderações se deram durante palestra durante reunião-almoço promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. A fala de Mendonça teve como tema os desafios do Supremo Tribunal Federal em 2023. Ele disse não defender nem uma “aplicação literal da lei”, nem “uma interpretação independente da lei”, mas uma interpretação seguindo os valores que estão expressos na Constituição.
– Por isso que eu digo, não são os meus valores. Porque penso que, no Estado de Direito, o que permanece é verdade que está expressa no texto que está na Constituição. Vejam os panoramas. E se eu abro a exceção hoje, como é que eu faço no futuro, para outros casos? Então tenho aqui dois grandes dilemas: a do juiz natural e quais os contornos que eu vou dar na interpretação das condutas diante do marco positivados dos crimes, a questão do dolo da culpabilidade, dos limites da liberdade de expressão – seguiu sobre o julgamento ligado aos atos do 8 de janeiro.
Ao início de sua exposição, Mendonça ponderou que, em sua avaliação, um dos grandes desafios da Corte é “ter noção das limitações que o texto legal dá, mas ter uma atitude autocontida, diversa de uma ativista”.
– É preciso aplicar a justiça, mas a justiça a partir da lei. O prisma de interpretação são os princípios e os valores, mas o objeto de interpretação tem que ser a lei. Porque a lei, bem ou mal, foi a resposta que a sociedade conseguiu dar, nesse momento histórico, de consenso – anotou.
Para ele, o papel que desempenha demanda limites.
– Quais o limites? O primeiro é o texto da Constituição. Eu tenho que privilegiar a norma posta, mas não sou escravo da injustiça ou das convenções que estão na norma. Além disso, quando eu, como aplicador de direito, quero fazer prevalecer a minha compreensão do mundo, eu tendo a gerar tensões no ambiente social. Precisamos dar as respostas muitas vezes duras e complexas, mas também existe uma divisão de poderes, instituições e papeis distintos a serem exercidos na sociedade. A democracia pressupõe isso – ressaltou.
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