Alexandre de Moraes é uma das autoridades que devem ser afetadas pela medida Foto: Rosinei Coutinho/STF
Em anúncio nesta quarta-feira (28), o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que o governo Donald Trump decidiu restringir o visto a autoridades estrangeiras que censurarem residentes norte-americanos e empresas de tecnologia do país.
No comunicado, Rubio afirma que a “liberdade de expressão está entre os direitos mais preciosos que desfrutamos como americanos” e faz dos EUA um “exemplo de liberdade em todo o mundo”.
– Mesmo quando tomamos medidas para rejeitar a censura em nosso país, vemos casos preocupantes de governos e autoridades estrangeiras assumindo a responsabilidade. Em alguns casos, autoridades estrangeiras adotaram medidas flagrantes de censura contra empresas de tecnologia americanas, cidadãos e residentes americanos, mesmo sem autorização para fazê-lo. Hoje, anuncio uma nova política de restrição de vistos que se aplicará a estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos – disse Rubio.
– Esta política de restrição de visto está de acordo com a Seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade, que autoriza o Secretário de Estado a tornar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos Estados Unidos “possa ter consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos Estados Unidos”. Certos membros da família também podem estar cobertos por essas restrições – finalizou.
Bia Kicis Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O Movimento Advogados de Direita, que reúne mais de 8.300 profissionais, divulgou, nesta quarta-feira (21), uma nota pública contra a representação feita pelo grupo Prerrogativas na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Bia Kicis (PL-DF).
O Prerrogativas, coletivo de advogados progressistas, pediu à PGR a abertura de investigação contra Kicis por declarações feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para eles, a deputada acusou, sem provas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de alterar decisão judicial.Na nota, o Movimento Advogados de Direita afirma que a representação é uma tentativa de “calar, pela força do lawfare e da intimidação institucional, uma deputada dentro do Parlamento”.
O grupo também declarou que “denunciar uma parlamentar por opiniões no exercício do mandato é autoritário e inconstitucional”. E destacou que, segundo o artigo 53 da Constituição, deputados e senadores são “invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Para os advogados, o Prerrogativas age como um “braço político disfarçado de entidade jurídica” e tenta “perseguir opositores sob o verniz da legalidade”.
A nota diz ainda que o movimento “permanece vigilante contra qualquer tentativa de relativização da imunidade parlamentar e das garantias constitucionais” e finaliza:
– Calar Bia Kicis é calar milhões de brasileiros. E isso, nós não permitiremos.Leia na íntegra:
NOTA PÚBLICA — MOVIMENTO ADVOGADOS DE DIREITA
O Movimento Advogados de Direita, coletivo com mais de 8.300 advogados em todo o território nacional, vem a público repudiar a representação apresentada pelo coletivo Prerrogativas junto à Procuradoria-Geral da República contra a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), por declarações proferidas no exercício regular de seu mandato parlamentar, acusando-a de supostamente extrapolar os limites da liberdade de expressão.
Por trás da retórica jurídica de “combate ao discurso de ódio” e da alegação artificial de crimes inexistentes, esconde-se a velha e conhecida face da censura política. Tentar calar, pela força do lawfare e da intimidação institucional, uma deputada dentro do Parlamento é, na prática, atacar diretamente os mais de 214 mil votos dos cidadãos que a elegeram. É silenciar, por vias tortas, o próprio povo.
A deputada Bia Kicis, primeira mulher a presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, não está sendo denunciada por crime — porque crime não há. Está sendo alvo por não se curvar à narrativa dominante. Trata-se, sim, de um processo político disfarçado de jurídico, típico de regimes que perseguem seus opositores sob o verniz da legalidade.O coletivo Prerrogativas atua como um braço político disfarçado de entidade jurídica, que se cala diante de reiterados abusos por parte de alguns ministros, mas age com vigor inquisitorial contra qualquer voz conservadora que se levante em defesa das liberdades.
Denunciar uma parlamentar por opiniões expressas no exercício do mandato, inclusive em ambiente parlamentar, é não apenas autoritário, mas absolutamente inconstitucional. Nos termos do artigo 53 da Constituição Federal, “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Usar o Direito como instrumento de repressão ideológica é atentar contra o Estado Democrático de Direito, a separação dos poderes e o voto popular.
O que se presencia é um abuso do direito de ação, sustentado por argumentação falaciosa, caracterizando-se como “aventura jurídica” que deve ser rechaçada e, sobretudo, apurada pelos órgãos de controle da advocacia.
O Movimento Advogados de Direita Brasil permanecerá vigilante e atuante contra qualquer tentativa de relativização da imunidade parlamentar e das garantias constitucionais. Censura não se combate com silêncio. Combate-se com coragem, com a Constituição na mão e com a voz firme da advocacia livre e responsável. Calar Bia Kicis é calar milhões de brasileiros que acreditam na Constituição, na moralidade pública e na soberania popular.E isso, nós não permitiremos.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda Foto: Washington Costa/MF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Partido dos Trabalhadores (PT) derrotará a “extrema direita escrota” nas eleições de 2026. A declaração ocorreu na última segunda-feira (19), no lançamento de Edinho Silva à presidência da legenda. O candidato representa a corrente de Lula, cujo nome é “Construindo um Novo Brasil”.
– Vejo que está todo mundo com a cara mais contente hoje. Ano que vem vamos dar trabalho para essa extrema direita escrota e vamos ver o presidente Lula subir mais uma vez a rampa do Planalto – declarou Haddad.
Até segunda-feira, a chapa estava dividida, mas entrou em campo uma operação do Palácio do Planalto para arrefecer a disputa, fazendo com que o prefeito de Maricá (RJ), Washington Quaquá, desistisse de concorrer.
O medo de Lula era a briga pela cadeira segregasse ainda mais o partido, já que, de acordo com o regimento interno da sigla, é obrigatória a realização de debates públicos entre os postulantes, o que agravaria o já tenso clima no partido.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE), disse que “se a CNB rachasse, rachava também o PT”. Agora, ele demonstra otimismo quanto à célere eleição do pupilo de Lula.
– Acho que a eleição do Edinho ocorrerá no primeiro turno.
Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
O ex-comandante da Aeronáutica Carlos Baptista Junior afirmou em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21), que o ex-comandante do Exército, o general Freire Gomes, ameaçou prender Jair Bolsonaro (PL), se fosse decretada Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para evitar a posse de Lula.
O alerta teria sido feito em uma reunião no Palácio da Alvorada em novembro de 2022.
– General Freire Gomes é uma empresa polida. Não falou com agressividade, mas é isso que ele falou: “Se o senhor fizer isso, vou ter que te prender”. Foi algo assim – disse Baptista Junior.
Na segunda-feira (19), em depoimento ao STF também como testemunha, Freire Gomes havia dito que não deu voz de prisão ao ex-presidente.
Questionado pelo advogado de Almir Garnier sobre uma contradição nos depoimentos, Batista Junior respondeu:
– Ele não deu voz de prisão ao presidente, não foi assim. Mas ele falou, por hipótese, que poderia prender o presidente.
O ex-comandante da FAB disse também que em novembro de 2022, o almirante Almir Garnier, então chefe da Marinha, colocou suas tropas à disposição de Bolsonaro.
A posição, ainda segundo o relato, destoou da postura do próprio Baptista Junior e do general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, que teriam tentado dissuadir o então presidente “da ideia de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva”.
Clube de tiro no bairro do Jaraguá, em São Paulo Foto: Google Street View
Criminosos invadiram um clube de tiro localizado na Rua Mina Rambal, no Jaraguá, Zona Oeste da capital paulista, na madrugada de quarta-feira (21). No local, eles mantiveram rendido o sócio do estabelecimento, enquanto roubavam diversas armas de fogo. Os bandidos conseguiram fugir com o carro da vítima.
O caso foi registrado como roubo e localização/apreensão e entrega de veículo no 33° DP (Pirituba), que requisitou perícia. Procurado, o clube de tiros não se manifestou sobre a invasão, mas o espaço permanece aberto para posicionamento.Posteriormente, o veículo foi localizado e entregue ao dono. Até o momento não foi possível precisar a quantidade de armas roubadas.Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo disse que a Polícia Civil segue investigando o crime.
– As diligências seguem para identificar e prender os autores, bem como esclarecer os fatos – disse a pasta.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, usou suas redes sociais nesta sexta-feira (16) para tentar argumentar contra a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o maior escândalo de corrupção já descoberto em nosso país, o do INSS. Para a petista, o colegiado poderá atrasar o ressarcimento das vítimas.
– Uma CPMI, no ambiente de exploração política em que está sendo proposta, pode comprometer o sucesso da investigação policial, que deve permanecer protegida de interferências externas e do vazamento de informações. Também pode atrasar o ressarcimento das vítimas, já que sua duração está prevista para seis meses, impactando nas medidas já em curso. São preocupações que precisamos externar para esclarecer a população. Este governo já suspendeu os descontos, acabando com o roubo aos aposentados, demonstrou que levará as investigações até as últimas consequências e trabalha para ressarcir as vítimas o mais rápido possível – disse a ex-presidente do PT.Como os governistas já entenderam que a instalação da comissão é algo inevitável, preferiram sair bem na foto e construir um álibi político: alguns passaram a apoiar a CPMI.– CPIs são prerrogativa do Legislativo e direito das minorias, instrumento importante em governos que não investigam ou acobertam desvios e corrupção, como ocorreu no governo anterior em relação a Covid e ao roubo dos aposentados no INSS. A engenharia criminosa contra os aposentados começou no governo passado e terminou neste, com o desmonte de uma quadrilha que operava no INSS. Foi pela ação da CGU, sob orientação do governo Lula e da Polícia Federal, que há mais de um ano, em dez inquéritos, investiga esses criminosos. A prioridade do governo agora, além de punir os responsáveis é ressarcir as pessoas roubadas e aprofundar as investigações até as origens desses crimes – publicou Gleisi.
Nesta sexta-feira, Lula se reuniu com Gleisi Hoffmann e os ministros da Previdência Social, Wolney Queiroz, da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado, também integrou o grupo.
Ex-presidente Jair Bolsonaro Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) gravou um vídeo, na última terça-feira (13), com um casal de idosos que diz ter sofrido com os descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O conteúdo será veiculado na propaganda eleitoral do Partido Liberal (PL) nas redes sociais e TV.
O vídeo foi feito em Brasília (DF). A duração é de cerca de uma hora e meia.
A gravação será usada em campanha contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os idosos contaram que foram vítimas de débitos mensais de R$ 45 a R$ 50 nas aposentadorias por mais de dois anos. A entidade por trás dos desvios seria a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec).
A campanha do PL é encabeçada por Fábio Wajngarten, assessor de Bolsonaro e ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social, e pelo marqueteiro Duda Lima. Ela será publicada nas redes sociais e exibida na TV em 27 de maio, com o slogan “Aposentadoria é sagrada”. As informações são do jornal O Globo e do Poder360.
O ministro da previdência começou dizendo que havia irregularidades no INSS em 2020, quando Moro era ministro da Justiça. Ele citou uma reportagem doJornalNacional, da TV Globo.
– Ontem, por exemplo, eu estava assistindo o JN, e teve uma denúncia em 2020, um servidor em 2020 denunciou a PF que havia descontos indevidos, que havia fraudes, essas denúncias foram feitas em 2020, senador, parece que vossa excelência era ministro da Justiça nessa época. Vossa excelência fez alguma coisa para coibir essas fraudes? – perguntou o ministro.
Moro rebateu:
– Não, não chegou ao meu conhecimento, mas ao de vossa excelência chegou (…). Vossa excelência quis me acusar de algo impróprio. Porque você, excelência, estava no ministério quando teve a fraude, secretário-executivo, não fez nada, não fez nada, e quer me acusar.
Wolney, por sua vez, disse que Moro como ministro da Justiça “tinha mais obrigação” do que ele.
– Eu não queria ficar nesse bate-boca, mas vossa excelência como ministro da Justiça tinha muita obrigação de saber do que eu (…). Foi nosso governo que chamou a polícia – disse.
Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social Foto: Ricardo Stuckert / PR
Nesta quinta-feira (15), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que os recursos para o ressarcimento de aposentados e pensionistas que foram alvo de descontos irregulares do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) virá “dos ladrões”. O ministro compareceu ao Senado para audiência na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado.
– O presidente Lula determinou que os fraudadores serão os responsáveis pelo ressarcimento dos aposentados. Nós já conseguimos identificar e bloquear R$ 2,5 bilhões e esperamos que as investigações em curso consigam encontrar mais dinheiro, recurso e patrimônio para incorporar a isso, para que o dinheiro seja o dos fraudadores (…) O dinheiro do ressarcimento será fornecido pelos ladrões, aqueles que roubaram os aposentados – apontou.Wolney Queiroz garantiu ainda aos parlamentares que o governo federal irá procurar uma forma de custear as despesas caso esses recursos sejam insuficientes.– O presidente Lula disse que nenhum aposentado e pensionista ficará no prejuízo e isso será cumprido à risca – afirmou.
Segundo estimativas, cerca de 4,1 milhões de beneficiários podem ter sido atingidos, causando um prejuízo de até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024
Deputada Amanda Teixeira Foto: Reprodução/ Print de vídeo redes sociais
A deputada estadual Amanda Teixeira Dias (PL-MG) cobrou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acerca do rombo bilionário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela disse que o petista pode pedir música no Fantástico por ter tido três grandes escândalos em três governos.
A parlamentar também expressou solidariedade a Virginia Fonseca, que prestou depoimento na CPI das Bets, na última terça-feira (13). Segundo ela, a influenciadora digital foi vítima de perseguição política.
– Eu fiquei sabendo que foi instaurada uma CPI no Senado. Aí eu pensei: “Com certeza, é para investigar a fraude no INSS. (…) Mas não! É uma CPI com alvo de perseguição política. A influenciadora Virginia Fonseca, que é cristã, mãe, empreendedora – tudo o que a esquerda odeia. (…) A Virginia compareceu ao Senado, não cometeu crime algum. Eu creio que ela pode repensar essa questão de divulgar ou não bets. (…) Por que não uma CPI para tantos escândalos de corrupção no governo Lula? (…) O Lula poderia pedir música para o Fantástico. Três governos e nas três vezes os maiores escândalos de corrupção que esse país já viu – disse a deputada.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta quarta-feira (14), que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, queria sua reeleição em 2022. Ele deu declarações durante entrevista ao UOL.
Bolsonaro destacou que o Brasil tinha um excelente relacionamento com os EUA.– O Brasil vivia um excelente relacionamento com os Estados Unidos. Tive muita conversa com o Trump. Tínhamos tudo para fazer um bom governo juntos. Ele queria a minha reeleição – falou.O líder conservador comentou ainda seu encontro com o ex-presidente americano Joe Biden, com quem disse ter conversado sobre “coisas simples”.
O ex-ministro das Relações Exteriores Celso Lafer, dos governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, criticou nesta sexta-feira (9) a viagem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) faz à Rússia.
Em entrevista à Rádio Eldorado, Lafer disse que a visita, para participar das comemorações do Dia da Vitória na Segunda Guerra Mundial, “não é uma decisão inteligente” em razão do contexto do conflito entre a Rússia e a Ucrânia.
Para o ex-ministro, a presença de Lula na celebração de Vladimir Putin “significa desconsiderar a prevalência dos direitos humanos” prevista no texto da Constituição brasileira.
Na entrevista, Celso Lafer também falou sobre as incertezas na economia mundial com o tarifaço do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e os desafios do Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro em Belém, no Pará.
A Câmara dos Deputados aprovou a sustação de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à tentativa de golpe de Estado, na qual está incluído o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Aprovada em Plenário por 315 votos a 143 e 4 abstenções, a sustação foi promulgada na forma da Resolução 18/25.
O pedido de sustação da ação penal foi feito pelo Partido Liberal (SAP 1/25) e aprovado nesta tarde na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de chegar ao Plenário da Câmara.
O relator do pedido, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que cabe sustar a ação porque os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, dos quais Ramagem é suspeito, teriam sido praticados depois de sua diplomação. "Sustar a ação penal não é jogar para a impunidade. É a paralisação do curso do processo até o fim do mandato, daqui a 1 ano e 6 meses", declarou.
Segundo Gaspar, foram observados todos os requisitos previstos na Constituição para suspender a ação penal: denúncia, recebimento da mesma pelo STF e que os crimes tenham sido cometidos a partir da diplomação. "Esta Casa não é menor do que qualquer Poder da República. Estamos decidindo os fundamentos das prerrogativas constitucionais deste Parlamento", disse.
O texto aprovado prevê que será “sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”.
A redação provocou polêmica entre os parlamentares, pois não especifica que a sustação do processo se refere ao deputado Delegado Ramagem, sendo que a ação engloba 8 acusados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Delegado Ramagem na reunião de hoje da CCJ
Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo anterior, Ramagem é um dos réus no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama por ter prestado suporte técnico, elaborando documentos para subsidiar ações de desinformação, especialmente em relação à segurança do sistema de votação eletrônico e à legitimidade das instituições responsáveis pelo processo eleitoral de 2022.
Ofício do Supremo
Ao contrário do parecer de Gaspar, o Supremo tem entendimento de que não é possível trancar integralmente a ação penal contra Ramagem.
Em ofício enviado à Câmara pelo presidente da 1ª Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, a suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após a diplomação como deputado eleito, em dezembro de 2022.
Desta forma, seria possível interromper a análise de dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), por se referirem aos atos de 8 de janeiro, que ocorreram após a data de diplomação.
Com relação às outras imputações (abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa), o ofício informou que o STF daria andamento ao processo contra o parlamentar.
Além disso, não há previsão legal de sustação para outros réus, como Jair Bolsonaro.
Para Alfredo Gaspar, no entanto, mesmo os crimes que teriam ocorrido antes da diplomação estariam abrangidos pela sustação porque seriam “permanentes”, ou seja, se prolongaram no tempo.
Previsão constitucional
O pedido do PL para sustar o processo se baseia no artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar, prevendo que cabe à Casa do parlamentar decidir sobre o andamento de ação penal (sustação ou prosseguimento) após informe do Supremo.
